Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027236 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199911089950989 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 12-E/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART381 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/06/21 IN BMJ N288 PAG337. | ||
| Sumário: | I - A proibição de requerer outra providência, a que alude o n.4 do artigo 381 do Código de Processo Civil, na versão do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, funciona só em relação a providência da mesma natureza, podendo, assim, usar-se qualquer outro procedimento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |