Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018952 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO ABANDONO DE SINISTRADO INDEMNIZAÇÃO COMPANHIA DE SEGUROS DIREITO DE REGRESSO DANO AGRAVAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199706029651383 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 131/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/17/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG560. AC STJ DE 1995/04/04 IN BMJ N446 PAG239. AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223. AC RC DE 1994/09/27 UN CJ T4 ANOXIX PAG36. | ||
| Sumário: | I - Se o abandono do sinistrado não contribuiu para agravar os danos que este sofreu em virtude do acidente, a seguradora não tem direito de regresso contra o condutor para ser reembolsada pela indemnização que pagou ao lesado. | ||
| Reclamações: | |||