Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9651383
Nº Convencional: JTRP00018952
Relator: PAIVA GONÇALVES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ABANDONO DE SINISTRADO
INDEMNIZAÇÃO
COMPANHIA DE SEGUROS
DIREITO DE REGRESSO
DANO
AGRAVAMENTO
Nº do Documento: RP199706029651383
Data do Acordão: 06/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 131/95-3
Data Dec. Recorrida: 04/17/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN BMJ N423 PAG560.
AC STJ DE 1995/04/04 IN BMJ N446 PAG239.
AC RP DE 1993/06/01 IN CJ T3 ANOXVIII PAG223.
AC RC DE 1994/09/27 UN CJ T4 ANOXIX PAG36.
Sumário: I - Se o abandono do sinistrado não contribuiu para agravar os danos que este sofreu em virtude do acidente, a seguradora não tem direito de regresso contra o condutor para ser reembolsada pela indemnização que pagou ao lesado.
Reclamações: