Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731081
Nº Convencional: JTRP00022413
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RECURSO
RECURSO SUBORDINADO
Nº do Documento: RP199711279731081
Data do Acordão: 11/27/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTELO PAIVA
Processo no Tribunal Recorrido: 25/97
Data Dec. Recorrida: 05/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CPC67 ART680 N1 ART682 N5.
CEXP91 ART51.
Sumário: I - É admissível o recurso subordinado do acórdão arbitral proferido em processo de expropriação por utilidade pública.
Reclamações: