Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021534
Nº Convencional: JTRP00033403
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RP200111200021534
Data do Acordão: 11/20/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ADM GER.
Legislação Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H.
Sumário: Actos de gestão pública são praticados pelos órgãos ou agentes da Administração no exercício de um poder público, sob o domínio de normas de direito público, ainda que não envolvam ou representem o exercício de meios de coerção.
Actos de gestão privada são os praticados pelos mesmos órgãos ou agentes da Administração em que esta aparece despida do poder público e portanto numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitem.
Para o julgamento das acções a que respeitem os actos de gestão pública da Administração é competente o tribunal administrativo de círculo respectivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: