Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151723
Nº Convencional: JTRP00034000
Relator: MACEDO DOMINGUES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
ARRENDAMENTO
OCUPAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP200202040151723
Data do Acordão: 02/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 707/98-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 N1 ART1031 B ART1038 A.
RAU90 ART1.
Jurisprudência Internacional: AC RL DE 1978/01/19 IN CJ T1 ANOIII PAG96.
Sumário: Apesar de as partes terem denominado certo contrato como de promessa de arrendamento, se, na verdade, houver ocupação da coisa mediante certa retribuição mensal, tal contrato é, realmente, um contrato de arrendamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: