Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911190
Nº Convencional: JTRP00027784
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
Nº do Documento: RP200001269911190
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 865/97
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART69.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG397.
Sumário: I - A condenação "ultra petitum" não se justifica se o trabalhador, no momento da propositura da acção, já tiver cessado a relação laboral.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: