Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240410
Nº Convencional: JTRP00003970
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO
CADUCIDADE
DESPEJO
REIVINDICAÇÃO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
Nº do Documento: RP199207149240410
Data do Acordão: 07/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 7899/91
Data Dec. Recorrida: 01/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 D ART1053 ART1311.
CPC67 ART193 N2 A ART498 N2 ART970.
RAU ART55 ART66 N1 ART85 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG479.
AC RP DE 1980/03/04 IN BMJ N295 PAG457.
AC RP DE 1981/04/23 IN BMJ N306 PAG291.
Sumário: I - Com a revogação do artigo 970 do Código de Processo Civil pelo artigo 3, nº 1, alínea b), do Decreto Preambular do Regime do Arrendamento Urbano
( Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10 ), a acção de despejo deixa de ser o meio processual adequado para se obter a entrega do prédio contra o seu possuidor ou detentor, com base na caducidade do arrendamento, devendo usar-se a acção de reivindicação;
II - Porém, se se invoca a caducidade do contrato, por morte do arrendatário, e a entrega do prédio é pedida contra terceiros, na qualidade de sucessores daquele, a acção de despejo continua a ser a via apropriada;
III - O artigo 55, nº 2, do Regime do Arrendamento Urbano, ao referir-se ao arrendatário como a parte passiva da acção de despejo abrange os seus sucessores, que, como ele, são a mesma parte sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica.
Reclamações: