Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320294 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CLÁUSULA PENAL
CCIV66 ART810 N1.
II - Trata-se de cláusula penal não desproporcionada aos danos a ressarcir e, por isso não é proibida e ferida de nulidade.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011459 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199311119320294 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8929/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART26. CCIV66 ART810 N1. | ||
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| Sumário: | I - Em contrato de locação financeira não é nula a cláusula pela qual, no caso de resolução, o locatário ficou obrigado, além de restituir o equipamento locado e de pagar as rendas vencidas e ainda não pagas, a pagar ainda a título de perdas e danos sofridos pelo locador uma importância igual a 20 por cento das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual. II - Trata-se de cláusula penal não desproporcionada aos danos a ressarcir e, por isso não é proibida e ferida de nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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