Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021491 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL EMBARGOS DE EXECUTADO EXCEPÇÕES | ||
| Nº do Documento: | RP199705159631542 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 279-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART21 ART32. CCIV66 ART220 ART1143. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/12/11 IN BMJ N302 PAG285. AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG92. | ||
| Sumário: | I - No domínio das relações imediatas a nulidade da obrigação fundamental ou causal produz a nulidade da obrigação cartular. Assim, titulando a letra um empréstimo efectuado pelo sacador ao aceitante, que é nulo por falta de forma, pode o aceitante, em embargos de executado, opor ao sacador a nulidade do mútuo por inobservância da forma exigida por lei. | ||
| Reclamações: | |||