Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631542
Nº Convencional: JTRP00021491
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: RELAÇÕES IMEDIATAS
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXCEPÇÕES
Nº do Documento: RP199705159631542
Data do Acordão: 05/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 279-A/95
Data Dec. Recorrida: 07/15/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART21 ART32.
CCIV66 ART220 ART1143.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/11 IN BMJ N302 PAG285.
AC RC DE 1992/10/20 IN CJ T4 ANOXVII PAG92.
Sumário: I - No domínio das relações imediatas a nulidade da obrigação fundamental ou causal produz a nulidade da obrigação cartular.
Assim, titulando a letra um empréstimo efectuado pelo sacador ao aceitante, que é nulo por falta de forma, pode o aceitante, em embargos de executado, opor ao sacador a nulidade do mútuo por inobservância da forma exigida por lei.
Reclamações: