Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015307 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO FIADOR EXCUSSÃO DOS BENS DO DEVEDOR | ||
| Nº do Documento: | RP199506069520129 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8457-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART627 N1 N2 ART638 N1 ART640 ART641. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1989/06/29 IN CJ T4 ANOXIV PAG111. | ||
| Sumário: | I - Se o fiador no contrato de arrendamento para habitação se assume como principal pagador das rendas, não pode, se o pagamento lhe for exigido em tribunal, invocar o benefício da excussão prévia do património do afiançado. | ||
| Reclamações: | |||