Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001122 | ||
| Relator: | MARIO CANCELA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RESOLUçãO DO CONTRATO CADUCIDADE RENDA DEPOSITO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199110039130007 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA. | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAçãO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISãO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1048 ART1093 N1. | ||
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| Sumário: | I - A nova renda resultante da actualização anual das rendas e devida a partir do mes seguinte aquele em que for feita a comunicação respectiva do senhorio. II - Tendo os RR. devedores de rendas depositado na Caixa Geral de Depositos um montante global de rendas superior ao necessario para purgar a sua mora, tendo em conta que em relação a renda de um mes o seu deposito resultou de culpa da autora, mesmo que tenha havido deposito parcial a pecar por defeito, ocorre a caducidade do direito a resolução do contrato por parte do senhorio. | ||
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