Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225300
Nº Convencional: JTRP00000626
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: POSSE DE BOA FE
SERVIDãO DE VISTAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199104020225300
Data do Acordão: 04/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1362 N1.
CPC67 ART511 N1 ART664 ART712 N2
Sumário: I- A boa fe do possuidor consiste na ignorancia de lesar o direito de outrem.
II- A resposta a um quesito e nula, por excessiva, quando se refere a facto não alegado pelas partes.
III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod. Civil.
Reclamações: