Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210734
Nº Convencional: JTRP00004530
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
CUSTAS
Nº do Documento: RP199211109210734
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO REGUA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 80/91-1
Data Dec. Recorrida: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: Não é admissível recurso contra decisão limitado a condenação em custas se o montante destas não for superior a metade da alçada do tribunal " a quo ".
Reclamações: