Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940984 |  |
PENA ACESSÓRIA
DECISÃO CONDENATÓRIA
PUBLICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026405 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA PENA ACESSÓRIA DECISÃO CONDENATÓRIA PUBLICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001129940984 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MACEDO CAVALEIROS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 100/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N4. | ||
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| Sumário: | A sanção acessória de "publicação da sentença", proferida em processo por infracção antieconómica, não é de aplicação automática, mas antes em função do circunstancialismo de cada caso concreto. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |