Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110541
Nº Convencional: JTRP00032756
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
GRAVAÇÃO DE PROVA
TRANSCRIÇÃO
Nº do Documento: RP200204240110541
Data do Acordão: 04/24/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 173/00
Data Dec. Recorrida: 01/29/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART412 N1 N3 N4.
Sumário: Incumbe ao tribunal recorrido e não ao recorrente a transcrição da gravação da prova por referência aos respectivos suportes técnicos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: