Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAUÇÃO CARCERÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021582 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO CARCERÁRIA SUBSTITUIÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199710019710799 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 24-D/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212. | ||
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| Sumário: | I - Embora o texto da lei não seja muito claro ( artigo 212 do Código de Processo Penal ), as medidas de coacção inicialmente decretadas podem ser substituídas por outras mais graves. | ||
| Reclamações: | |||
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