Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350885
Nº Convencional: JTRP00012274
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PENA DE PRISÃO
MULTA COMPLEMENTAR
Nº do Documento: RP199311179350885
Data do Acordão: 11/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 180/92-2
Data Dec. Recorrida: 04/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART48.
Sumário: A suspensão de execução de uma pena de prisão e multa deve abranger não só a pena de prisão como a pena complementar de multa.
Reclamações: