Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230873
Nº Convencional: JTRP00031525
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
ÂMBITO
Nº do Documento: RP200206060230873
Data do Acordão: 06/06/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CIV V N FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 129/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: L 30-E/00 DE 2000/12/20 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC087314 DE 1995/05/30.
Sumário: O benefício do apoio judiciário só vale para as custas devidas após o seu pedido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: