Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031451 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS INFORMAÇÕES PREPARATÓRIAS DE ASSEMBLEIA GERAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200111080131560 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 146/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART289 N1 D. | ||
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| Sumário: | A exigência de informação prevista no artigo 289 n.1 alínea d) do Código das Sociedades Comerciais respeita apenas às pessoas a propor para órgão de administração (administradores ou directores), não estando incluídos os membros de órgãos de fiscalização (conselho fiscal ou conselho geral) e ainda menos os membros da assembleia geral. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |