Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810114
Nº Convencional: JTRP00023272
Relator: CARLOS TRAVESSA
Descritores: PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP199803239810114
Data do Acordão: 03/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 14/95-1S
Data Dec. Recorrida: 06/11/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/12/04 IN BTE IIS N5-6/88 PAG924.
AC STJ DE 1986/03/14 IN AD N295 PAG1067.
Sumário: I - As prestações complementares ou acessórias, se regulares e periódicas e constituirem justa expectativa do seu recebimento por parte do trabalhador como contrapartida de trabalho prestado, integram o conceito de retribuição.
Reclamações: