Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0222368 |  |
AUMENTO DE CAPITAL
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034370 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL AUMENTO DE CAPITAL ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200301210222368 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ALIJÓ | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 99 - FLS. 78. | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART377 N8 ART248 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo sido a deliberação da Assembleia Geral duma sociedade por quotas sido tomada sobre matéria - aumento de capital - que não constava da respectiva convocatória, mostra-se violado o disposto nos artigos 377 n.8 e 248 n.1 do Código das Sociedades Comerciais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |