Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010759 |  |
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTO
APROPRIAÇÃO ILÍCITA
DIR CRIM. DIR TRIB - DIR FISC.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART15 N1 ART24.
CONST76 ART1 ART2 ART26 N1 ART25 ART27 N1.
AC TC DE 1999/04/07 IN DR II-S 1999/11/05.
AC TC DE 2000/02/23 IN DR II-S 2000/06/06.
II - Assim, nos casos de crime continuado, a questão da prescrição não pode ser vista facto a facto, mas em relação ao crime, que é constituído por todos os factos da continuação.
III - A interrupção da prescrição do procedimento criminal não viola os artigos 1, 2, 25, 26 n.1 e 27 n.1 da Constituição da República Portuguesa.
IV - Não viola a dignidade ou a integridade moral de uma pessoa, visto que quem comete um crime deve responder por ele, pertencendo ao Estado o direito de punir.
V - O artigo 24 do Decreto-Lei n.20-A/90, não se satisfaz com o simples não pagamento do imposto retido ou liquidado. Exige-se que a não entrega seja acompanhada da intenção de obter uma vantagem patrimonial indevida, sendo necessária a apropriação da prestação que devia ter sido entregue ao Estado e não foi.
VI - O que aquele artigo prevê e pune não é, pois, a simples falta de entrega ao Estado da prestação tributária, mas antes a sua apropriação, aproveitando-se o agente do facto de aquela ter sido colocada à sua guarda, através de mecanismos legais.
VII - A norma constante do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, não viola o princípio de que ninguém pode ser privado da sua liberdade, pela única razão de não poder cumprir uma obrigação contratual.