Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018618 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO NATUREZA JURÍDICA ÓNUS DA PROVA LEGITIMIDADE PARA DESPEDIR | ||
| Nº do Documento: | RP198405070003066 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG307 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | MOTA PINTO IN T G DIR CIV PAG327. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART258 ART1678. | ||
| Sumário: | I - "Despedimento" é a resolução do contrato de trabalho pela vontade unilateral do empresário. II - A respectiva declaração é receptícia. III - Tem tal declaração que ser proferida pela própria entidade patronal ou por quem legalmente a represente. IV - Um terceiro carece de legitimidade para o efeito. | ||
| Reclamações: | |||