| 3871/24.1T8AVR-B.P1 |  |
INSOLVÊNCIA CULPOSA
OBRIGAÇÃO DE MANTER A CONTABILIDADE ORGANIZADA
INCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO
INCUMPRIMENTO DO DEVER DE REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
MEDIDA DAS INIBIÇÕES
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 189º
Nº2
E) DO CIRE
II - Provados os factos que servem de base a presunção do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência será sempre (inexoravelmente) considerada culposa - ao interessado não bastará, para se defender eficazmente, demonstrar que a conduta não constituiu a causa da insolvência nem do seu agravamento (v. g., demonstrando as efectivas causas da insolvência), por não estarmos perante presunções relativas, antes lhe restando, tão só, evitar resultem demonstrados os factos integradores da presunção (e preenchido algum dos factos elencados no nº 2 do art. 186, a ‘única forma de escapar à qualificação da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afetada, de que não praticou o ato').
III - O incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada só constitui situação típica de insolvência culposa quando puder ser considerado como substancial (alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE) - quando impedir, comprometer ou afectar a apreensão, apuramento e avaliação da situação patrimonial ou financeira da empresa.
IV - O preenchimento da previsão da alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE não se basta com a demonstração do incumprimento dos deveres de apresentação e/ou de colaboração, exigindo-se que tal falta (dolosa ou gravemente negligente) seja reiterada - a falta (incumprimento) tem de ser repetida, renovada.
V - Deve qualificar-se como culposa a insolvência quando do incumprimento do dever de requerer a insolvência (imputável ao gerente afectado) resulta, com nexo de causalidade adequada, o agravamento da situação de insolvência, por se continuarem a constituir dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
VI - Deve qualificar-se como culposa a insolvência à luz da alínea b) do nº 3 do art. 186º do CIRE (por também se ter por demonstrado o nexo entre o facto e a criação ou agravamento da insolvência) se a sociedade não apresenta contas desde 2022, com isso se eximindo a confrontar-se com uma situação económica que apontava para a insolvência (e a tomar as medidas exigidas a qualquer administração/gerência minimamente diligente e competente), obstando também a que terceiros interessados (mormente a Autoridade Tributária e a Segurança Social) pudessem tomar conhecimento da sua real situação económica e recorrer aos meios legalmente postos à sua disposição para evitar o incumprimento que a insolvência acarretaria ou, no mínimo, o agravamento dos seus efeitos.
VII - Concluindo-se pela afectação do culpado, impõe-se o seu sancionamento, que inclui, como resulta da alínea d) do nº 2 do art. 189º do CIRE, a perda de créditos sobre a insolvência ou sobre a massa, independentemente de qualquer juízo sobre a desproporção entre a conduta e a sanção ou da ponderação do seu grau de culpa.
VIII - Não prevendo a lei os critérios orientadores da decisão quanto à fixação da medida concreta das inibições previstas nas alíneas b) e c) do nº 2 do art. 189º do CIRE, deve entender-se que, na fixação da sua duração, tem de atender-se à gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e sua relevância na verificação da situação de insolvência, ou no seu agravamento, segundo as circunstâncias do caso e o grau de culpa do afectado apelante.
IX - A fixação do montante indemnizatório (alínea e) do nº 2 do art. 189º do CIRE), deve ser doseada (tendo por limite máximo o montante dos créditos não satisfeitos) ponderando factores variados, que vão desde o grau de culpa do afectado à proporção em que o comportamento de terceiros contribuiu para a situação patrimonial do devedor, passando pela ‘proporção' em que o comportamento do afectado contribuiu para a situação patrimonial do devedor.
X - Deve admitir-se o afectado a demonstrar que a sua conduta ou não causou danos aos credores ou causou dano inferior ao montante dos créditos não satisfeitos e, conseguindo-o, deverá fixar-se o montante da indemnização atendendo à proporção em que o comportamento contribuiu para a insolvência.
Relator: João Ramos Lopes
Adjuntos: Rodrigues Pires
Maria Eiró
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto
RELATÓRIO
Apelantes: AA (afectado) e A..., Ld.ª (insolvente).
Juízo de comércio de Aveiro (lugar de provimento de Juiz 2) - T. J. da Comarca de Aveiro.
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Por sentença de 14.03.2025 foi decretada a insolvência da devedora A..., Ld.ª, requerida em 7.11.2024 por BB.
Considerando parecer nesse sentido apresentado pela administradora da insolvência, foi aberto o incidente de qualificação da insolvência para averiguar da verificação dos pressupostos legalmente previstos para concluir pela sua qualificação como culposa e, processado o mesmo por apenso com observância da legal tramitação, foi proferida sentença que, considerando preenchidas as previsões normativas das alíneas i) e h) do nº 2 e alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º, do CIRE, qualificou a insolvência da devedora A..., Ld.ª, como culposa e, em consequência, julgou afectado o requerido AA, decretando a sua inibição para o exercício do comércio, para a administração de patrimónios de terceiros e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa pelo período de dois anos e três meses, determinando a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente por ele detidos, condenando-o na restituição de quaisquer bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos e, por fim, condenando-o a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, cuja determinação relegou para liquidação em execução de sentença.
Apelam, inconformados, a insolvente e o afectado, pretendendo a revogação da sentença e sua substituição por outra que qualifique a insolvência como fortuita (por não preenchidos os pressupostos do nº 1 do art. 186º do CIRE) com a consequente absolvição do afectado ‘de todas as consequências decorrentes da qualificação culposa previstas no artigo 189º do CIRE, designadamente da sua afetação pessoal, da inibição para o exercício do comércio, da perda de créditos sobre a insolvência e da condenação indemnizatória decretada' e, subsidiariamente, assim não se entendendo, ser a sentença ‘revogada ou anulada na parte respeitante às consequências previstas no artigo 189.º do CIRE, por manifesta insuficiência de fundamentação quanto à graduação da culpa, à determinação da medida concreta da inibição aplicada e aos pressupostos da condenação indemnizatória, ordenando-se a prolação de nova decisão devidamente fundamentada'.
Terminam as alegações formulando as seguintes conclusões:
1. Foi violado o disposto no artigo 186º do CIRE em virtude de inexistirem na decisão recorrida os pressupostos legais para que a insolvência pudesse ser qualificada como culposa, como o foi.
2. Da matéria julgada como provada não resulta qualquer facto demonstrativo de que o recorrente AA tenha criado ou agravado a situação de insolvência da sociedade.
3. Ao contrário, resultou provado que a atividade da sociedade dependia fortemente de programas de incentivo públicos, designadamente IAPMEI, PRR e Portugal 2030 (facto 17), tendo ocorrido entre 2023 e 2025 uma estagnação generalizada desses programas que conduziu a uma quebra de faturação (facto 18), mais se provou que a sociedade era titular de créditos relevantes sobre clientes, designadamente um crédito no montante de €30.750,00 sobre a sociedade B..., o qual se revelou posteriormente incobrável (factos 19 e 20).
4. A conjugação destes factos evidencia que a situação económica da insolvente resultou essencialmente de fatores externos à atuação do gerente, nomeadamente da retração do mercado em que operava e da impossibilidade de cobrança de créditos de valor significativo.
5. Nenhum facto foi dado como provado no sentido de o Recorrente ter dissipado património social, ocultado bens, realizado negócios ruinosos, desviado ativos ou praticado qualquer ato suscetível de justificar a conclusão de que criou ou agravou a insolvência.
6. Relativamente à falta de apresentação das contas, ficou provado que a sociedade não elaborou as IES, balancetes, balanço e demonstrações de resultados referentes aos exercícios de 2023 e 2024 (facto 21).
7. Todavia, resultou igualmente provado que o contabilista certificado da sociedade rescindiu o contrato de prestação de serviços em meados de 2023 por falta de pagamento da respetiva avença e por falta de remessa de documentação necessária ao exercício das suas funções (facto 22).
8. Tal factualidade não evidencia qualquer propósito de ocultação contabilística ou patrimonial, antes revela uma sociedade que já se encontrava em manifesta dificuldade económica e financeira, incapaz de assegurar o regular funcionamento da sua estrutura administrativa, a omissão contabilística surge, assim, como consequência da crise económica da empresa e não como causa da mesma.
9. Acresce que não foi dado como provado qualquer facto que permita concluir que a falta de elaboração das contas tenha provocado prejuízo efetivo para os credores, diminuído o património social ou agravado a situação de insolvência.
10.A simples existência de irregularidades contabilísticas não permite, sem mais, concluir pela verificação dos pressupostos previstos no artigo 186.º, n.º 1, do CIRE, impondo-se sempre a demonstração do nexo causal entre a conduta imputada ao gerente e a criação ou agravamento da insolvência.
11. Foi violado o disposto no artigo 186º, nº 2 alínea i) e 83º do CIRE, por não ter existido falta de colaboração do recorrente para com a administradora de insolvência.
12. Pois, resultou provado que, logo após a citação para o processo de insolvência, o Recorrente contactou a credora requerente e alcançou com a mesma um acordo de pagamento em prestações (facto 11) e que a própria requerente da insolvência apresentou desistência do pedido no dia imediatamente seguinte à declaração de insolvência (facto 12).
13.Mais se provou que o Recorrente recebeu os emails enviados pela Administradora da Insolvência e os reencaminhou para a mandatária da credora requerente (facto 16), comportamento que não é compatível com qualquer intenção de ocultação ou de obstrução à atividade da Administradora da Insolvência, pelo contrário, demonstra que o Recorrente se encontrava convicto de que a situação que originara o processo se encontrava ultrapassada em virtude do acordo alcançado com a credora requerente, circunstância reforçada pela subsequente apresentação da desistência do pedido.
14.Acresce que as cartas remetidas pela Administradora da Insolvência não chegaram ao efetivo conhecimento do Recorrente, tendo sido devolvidas com as menções "não reclamado" e "desconhecido" (facto 7), inexistindo qualquer facto provado que permita concluir que tal situação resultou de uma atuação deliberada ou censurável da sua parte.
15.A factualidade provada não permite concluir pela existência de uma violação dolosa ou gravemente negligente dos deveres de colaboração impostos pelo CIRE, muito menos pela existência de qualquer nexo causal entre essa atuação e a criação ou agravamento da insolvência.
16.O artigo 186º nº 1, dispõe que a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
17.A lei exige a demonstração de um efetivo nexo causal entre a atuação imputada ao administrador e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
18.Na factualidade dada como provada, não se encontra qualquer facto suscetível de demonstrar que o Recorrente tenha criado ou agravado, de forma reiterada ou não a situação de insolvência da sociedade, ao invés, resultou provado, tal como já foi referido que a atividade da sociedade dependia fortemente de programas de incentivo públicos, designadamente IAPMEI, PRR e Portugal 2030 (facto 17); resultou igualmente provado que, entre 2023 e 2025, ocorreu uma estagnação generalizada desses programas, circunstância que provocou uma quebra de faturação da sociedade (facto 18).
19.Mais ficou demonstrado que a sociedade era titular de diversos créditos sobre clientes e que um desses créditos, no valor de €30.750,00, se revelou posteriormente incobrável (factos 19 e 20).
20.A crise da sociedade não resulta de qualquer atuação ruinosa do seu gerente; não resulta da dissipação de património; não resulta da ocultação de bens; não resulta da celebração de negócios prejudiciais à sociedade; não resulta da apropriação de ativos sociais, resulta, isso sim, de fatores económicos externos à vontade do Recorrente e da impossibilidade de cobrança de créditos que a sociedade legitimamente esperava receber.
21.Com efeito, a perda de um crédito no montante de €30.750,00 assume especial relevância quando confrontada com o valor global dos créditos reclamados na insolvência, que ascende a €43.122,90, tal circunstância evidencia que uma parte substancial das dificuldades financeiras da sociedade teve origem na frustração das legítimas expectativas de cobrança dos seus créditos comerciais.
22.A matéria de facto aponta, pois, para uma insolvência de natureza económica, decorrente da quebra da atividade e da incobrabilidade de créditos relevantes, e não para uma insolvência causada ou agravada pela atuação do gerente.
23.Nenhum facto demonstra que a situação patrimonial da sociedade se tenha agravado em consequência de qualquer comportamento doloso ou gravemente negligente por si praticado; nenhum facto evidencia que os credores tenham sofrido um agravamento da sua posição jurídica em consequência da atuação do Recorrente.
24.A sentença recorrida limita-se a valorar determinadas omissões imputadas ao Recorrente sem demonstrar de que forma tais omissões contribuíram para gerar ou agravar a situação de insolvência.
25.Tal insuficiência revela-se particularmente evidente quando se constata que os próprios factos provados apontam para uma explicação distinta para a situação económica da sociedade, assente na quebra de faturação decorrente da paralisação dos programas de incentivo públicos e na impossibilidade de cobrança de créditos de elevado valor.
26.Não estando demonstrado que o Recorrente tenha criado ou agravado a insolvência, não se encontra preenchido o pressuposto essencial exigido pelo artigo 186.º, n.º 1, do CIRE.
27.A sentença recorrida violou o artigo 189º do CIRE ao não ter fundamentado quanto ao grau de culpa e ás consequências da qualificação.
28.A qualificação da insolvência como culposa e a aplicação das correspondentes sancões, impõem uma fundamentação concreta e individualizada quanto ao grau de culpa imputado ao Recorrente e quanto à determinação das medidas previstas no artigo 189.º do CIRE - fundamentação que não existe no caso dos Autos.
29.A sentença recorrida limita-se a concluir pela qualificação culposa da insolvência e, subsequentemente, a decretar a afetação do Recorrente, a sua inibição para o exercício do comércio pelo período de dois anos e três meses, a perda de créditos sobre a insolvência e a condenação indemnizatória prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE.
30.Todavia, em nenhum momento procede à análise da intensidade da culpa imputada ao Recorrente, não esclarecendo se a sua atuação foi relevante, se a mesma traduz dolo direto, dolo eventual ou mera culpa grave, não identifica os concretos elementos factuais que permitiriam aferir o respetivo grau de censurabilidade, bem como não procede a qualquer ponderação das circunstâncias concretas do caso; não aprecia os fatores que militam a favor ou contra o Recorrente.
31.A sentença recorrida não procede a qualquer juízo de proporcionalidade entre os factos considerados provados e a severidade das consequências decretadas.
32.Isto quando a insolvência culposa pode resultar de comportamentos dotados de graus de censurabilidade profundamente distintos.
33.Não é juridicamente indiferente que o administrador da sociedade tenha atuado com intenção deliberada de prejudicar credores ou que tenha incorrido em meras omissões decorrentes de desorganização empresarial associada à situação económica da sociedade.
34.Por essa razão, a determinação das consequências previstas no artigo 189.º do CIRE exige necessariamente uma apreciação concreta da gravidade da conduta e da intensidade da culpa, exigência que decorre dos princípios da proporcionalidade, da adequação e da fundamentação das decisões judiciais, consagrados nos artigos 154.º do Código de Processo Civil e 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.
35.O Tribunal fixou a duração da inibição em dois anos e três meses, mas não fundamenta por que razão considerou adequado esse concreto período temporal, não identificando qualquer critério de graduação, bem como não esclarece por que motivo a medida aplicada não deveria situar-se no limite mínimo legal ou em qualquer outro período abstratamente admissível.
36.A falta de fundamentação assume particular relevância quando se verifica que os próprios factos provados revelam circunstâncias potencialmente atenuantes que a sentença não pondera minimamente, designadamente o facto do Recorrente ter procurado alcançar um acordo com a credora requerente da insolvência logo após a sua citação; a credora ter apresentado desistência do pedido após a celebração desse acordo; o Recorrente ter atravessado um período de profunda fragilidade pessoal e emocional decorrente do seu divórcio e afastamento dos filhos menores; a atividade da sociedade ter sofrido uma quebra significativa em consequência da estagnação dos programas públicos de financiamento; e a existência de créditos por cobrar que o Recorrente legitimamente esperava recuperar.
37.Nenhuma destas circunstâncias mereceu qualquer ponderação por parte do Tribunal.
38.E insuficiente também, a fundamentação da condenação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 189.º do CIRE.
39.Com efeito, a sentença limita-se a condenar o Recorrente a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respetivo património, relegando a liquidação para execução de sentença, todavia não procede à análise do pressuposto fundamental desta medida; não identifica qual o concreto prejuízo imputável à atuação do Recorrente; não demonstra de que forma os comportamentos que lhe são atribuídos contribuíram para aumentar o défice patrimonial da sociedade.
40.Não estabelece qualquer correspondência entre a alegada atuação culposa e o dano sofrido pelos credores.
41.Ora, a condenação indemnizatória prevista no artigo 189.º do CIRE não constitui uma consequência mecânica da qualificação culposa, a sentença recorrida não contém tal fundamentação.
42.Consequentemente, verifica-se uma insuficiência de fundamentação que afeta não apenas a determinação das medidas concretamente aplicadas, mas também o controlo jurisdicional da respetiva proporcionalidade e adequação.
43.Tal deficiência impõe a revogação da decisão recorrida ou, pelo menos, a sua anulação na parte respeitante às consequências decretadas ao abrigo do artigo 189.º do CIRE, para que seja proferida nova decisão devidamente fundamentada.
Contra-alegou o Ministério Público em defesa sentença apelada e pela improcedência das apelações.
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Colhidos os vistos, cumpre decidir.
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Delimitação do objecto do recurso - questões a apreciar.
As questões suscitadas pelos apelantes (atendendo às conclusões por eles formuladas - por estas se delimita o objecto do recurso, sem prejuízo do que for de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 608º, nº 2, 5º, nº 3, 635º, nºs 4 e 5 e 639, nº 1, do CPC), podem sintetizar-se nos seguintes termos:
- a nulidade da decisão apelada,
- a qualificação da insolvência como culposa e a afectação do apelante - o preenchimento das previsões estabelecidas nas alíneas i) e h) do nº 2 e alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 186º do CIRE,
- a medida (em atenção ao grau de culpa e ao princípio da proporcionalidade) do período das inibições e do quantum da responsabilidade indemnizatória.
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FUNDAMENTAÇÃO
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Fundamentação de facto.
Na sentença recorrida consideraram-se,
Factos provados
1. A insolvente A..., Ld.ª, é uma sociedade que tem por objeto a consultoria empresarial, traduzida no apoio às empresas na área de marketing, planos de recuperação e fundos europeus.
2. À data da declaração da insolvência a gerência da sociedade era exercida por AA.
3. A devedora foi declarada insolvente por sentença proferida a 14.03.2025, transitada em julgado a 10.04.2025, notificada ao requerido por ofício de 18.03.2025.
4. No apenso de reclamação de créditos foram reclamados créditos no valor global de 43.122,90€, sendo 26.301,05€ devidos à Autoridade Tributária e Aduaneira, desde, pelo menos, Outubro de 2022; 8.653,35€ à requerente da insolvência, BB, desde, pelo menos, Novembro de 2023; 7.617,99€ ao Instituto da Segurança Social, I.P. desde, pelo menos, Outubro de 2022 e 550,51€ ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P..
5. A administradora da insolvência remeteu ao gerente da insolvente [para a Rua ..., ...] e a esta [designadamente para a respetiva sede], a 19.03.2025 e a 02.04.2025, as cartas juntas a 05.05.2025 como documentos n.ºs 1, 2 e 3 [cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido] e, a 03.04.2025, 09.04.2025 e 16.04.2025, os emails juntos a 05.05.2025 como documento n.ºs 4 [cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].
6. Na referida correspondência a administradora da insolvência solicitava, de entre outros elementos, a identificação do TOC, a informação sobre créditos a receber, se a sociedade possuía bens, se laborava e tinha pessoal.
7. A carta remetida ao gerente foi devolvida com a menção «não reclamado» e a carta remetida para a sede da sociedade foi devolvida com a menção «desconhecido».
8. O gerente da insolvente não respondeu a qualquer das cartas que lhe foram endereçadas, não tendo respondido ainda às comunicações que lhe foram enviadas por via eletrónica.
9. Por falta do envio de informação e elementos contabilísticos solicitados não foi possível à administradora da insolvência examinar as demonstrações financeiras, apurar da existência de bens ou direitos a apreender/receber, ou de outras dívidas para além das reclamadas.
10. Da consulta à certidão comercial decorre que o último ano em que a empresa apresentou contas foi em 2022, reportado ao exercício de 2021.
11. Quando foi citado para deduzir oposição à insolvência, em 12.02.2025, o gerente da insolvente contactou a requerente do processo, BB, tendo alcançado relativamente ao crédito da mesma um acordo de pagamento em prestações.
12. Um dia após a sentença de declaração de insolvência [proferida em 17.03.2025], ou seja, a 18.03.2025, a requerente da insolvência veio aos autos principais apresentar desistência do pedido.
13. Tal desistência do pedido foi considerada juridicamente irrelevante e, por isso, inoperante por despacho proferido a 02.04.2025.
14. O requerido atravessou, em 2022, um período de grande fragilidade pessoal, decorrente do divórcio e afastamento dos filhos menores, o que lhe causou profundo abalo emocional e perturbação do equilíbrio pessoal e profissional.
15. Na data em que foram enviadas as cartas referidas em 5. o requerido residia na Rua ..., ... A R/C, Direito, fração A.
16. O requerido recebeu os emails referidos em 5., mas, em virtude do acordo referido em 11., reencaminhou-os para a Dr.ª CC, mandatária da requerente da insolvência.
17. A atividade da sociedade A..., Ld.ª, sempre dependeu fortemente de programas de incentivo públicos [IAPMEI, PRR, Portugal 2030].
18. Entre 2023 e 2025, verificou-se uma estagnação generalizada nestes programas, que conduziu a uma quebra de faturação.
19. A insolvente emitiu faturas a 03.04.2023, a 15.05.2023 e a 01.06.2023, no valor global de 5.530,00€ por serviços prestados à C..., a 17.11.2022, no valor de 10.455,00€ à D..., Lda.; a 15.05.2023 e a 01.06.2023, no valor global de 3.690,00€ à E...; e a 05.07.2022, 06.07.2022, 02.08.2022, 01.09.2022, 11.10.2022, 05.01.2023 e a 05.01.2023, no valor global de 30.750,00€ à B... [faturas juntas a 07.10.2025, com a Oposição, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].
20. O crédito relativo à sociedade B..., no valor de 30.750,00€, revelou-se incobrável para a sociedade requerida.
21. A sociedade A..., Ld.ª, não elaborou as IES, os balancetes, o balanço e as demonstrações de resultados de 2023 e 2024.
22. O contabilista certificado da sociedade, rescindiu o contrato de prestação de serviços, por falta de pagamento da sua avença e por falta de remessa de documentação necessária à realização do seu trabalho em meados do ano de 2023.
Factos não provados
Não se provaram quaisquer outros factos relevantes para a decisão da causa, mormente que:
a. A insolvente prestou serviços e emitiu uma fatura no valor de 588,39€ à F....
b. A insolvente tenha diligenciado pela efetiva cobrança dos valores mencionados nas faturas referidas em 19.
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Fundamentação jurídica
A. Da nulidade da sentença - falta de fundamentação (art. 615º, nº 1, b) do CPC).
Os apelantes imputam à sentença apelada falta de fundamentação (invocam a sua nulidade, pretendendo, subsidiariamente, a sua anulação e remessa dos autos ao tribunal recorrido para suprimento do vício), alegando (conclusões 27 a 42) a violação do art. 189º do CIRE por não apresentar fundamentação ‘quanto ao grau de culpa e consequências da qualificação', não procedendo à ponderação de qualquer juízo de proporcionalidade e adequação na aplicação das sanções decretadas, não satisfazendo, por isso, as exigências prescritas nos art. 154º do CPC e 205º, nº 1 da CRP.
Manifesta a irrelevância de apreciação do imputado vício.
Não é demais enfatizar a seguinte observação: mais do que a frequência com que, em sede de apelação, se suscita a nulidade da decisão recorrida, impressiona, vários anos volvidos sobre a introdução da regra da substituição do tribunal recorrido pelo tribunal ad quem, que não se haja ainda interiorizado que, caso conclua pela verificação do vício, ao invés de devolver os autos ao tribunal recorrido para o seu suprimento (como pretendem os apelantes), caberá à Relação supri-lo e conhecer do objecto do apelação (art. 665º, nº 1 do CPC), salvo se alguma questão tiver sido considerada prejudicada e haja necessidade, para decidir, de recolher outros elementos não disponíveis nos autos (caso em que, então, os autos voltarão à primeira instância)[1] - solução que, nos casos em que a aplicação do preceito (art. 665º, nº 1 do CPC) se imponha, retira qualquer interesse prático à invocação do vício, pois a sua apreciação redundará num mero exercício de verificação académica do cumprimento das regras próprias da elaboração e estruturação da decisão.
À situação trazida em recurso quadra, precisamente, a solução legal prescrita no art. 665º, nº 1 do CPC - ainda que fosse de reconhecer a imputada patologia à decisão impugnada, sempre teria a Relação de suprir o vício e apreciar do objecto do recurso, por os elementos necessários para tanto se mostrarem disponíveis.
Importando apreciar se se verifica ou não erro de julgamento da decisão que importe a sua revogação e substituição por outra que acolha a pretensão dos recorrentes (seja considerando não poder qualificar-se como culposa a insolvência, não poder concluir-se pela afectação do apelante AA ou por dever reduzir-se o período das inibições e proibições determinadas e bem assim a responsabilidade - quantum - indemnizatória decretada), tal apreciação sempre se imporá a este tribunal, verifique-se ou não a invocada falta de fundamentação jurídica, pois a verificar-se teria tal patologia de ser suprida por este tribunal de recurso, ao abrigo da regra da substituição ao tribunal recorrido, prescrita no art. 665º do CPC - e por isso que a apreciação do vício não tem efectivo relevo nem impacto na sorte da apelação (a revogação ou alteração da decisão não depende da constatação de tal vício nem por ele se determina o sentido da decisão a proferir).
Assim, valendo inteiramente quanto ao arguido vício de falta de fundamentação jurídica a solução legal prescrita art. 665º, nº 1 do CPC, ultrapassa-se, em razão da sua irrelevância para a sorte da apelação (para apreciar da revogação ou alteração da decisão apelada), a sua apreciação (abstém-se a Relação de conhecer da arguida nulidade, por irrelevante à decisão) - da verificação e reconhecimento da imputada patologia não resulta qualquer consequência para o mérito da apelação.
B. Da qualificação da insolvência como culposa - do preenchimento das previsões das alíneas i) e h) do nº 2 e alíneas a) e b) do nº 3 do artigo 186º do CIRE e da afectação do apelante.
A introdução do incidente de qualificação da insolvência visou afirmar ‘uma mais correcta perspectiva e delineação das finalidades e estrutura do processo de insolvência', sendo propósito do legislador (com o uso do incidente de qualificação) a obtenção de ‘uma maior e mais eficaz responsabilização dos titulares de empresa e dos administradores de pessoas colectivas', evitando o ‘surgimento de condutas altamente prejudiciais à proteção e segurança do tráfego jurídico-mercantil' e impedindo ‘que os promotores dessas condutas passem pelos «pingos da chuva» sem que nenhuma consequência ou advertência' lhes seja imputada[2].
A finalidade do incidente, anunciada no art. 185º do CIRE, consiste em averiguar as causas que conduziram à situação de insolvência para a qualificar numa das legalmente tipificadas categorias (fortuita ou culposa), ‘podendo desencadear uma verdadeira responsabilidade que é específica e autónoma de outras responsabilidades'[3] - concluindo pela qualificação da insolvência como culposa, ‘a sentença identifica os sujeitos culpados, para que sobre eles se produzam certos efeitos, também eles declarados na sentença'[4] (efeitos que têm, ou devem ter, não uma função instrumental do processo, mas ‘uma função eminentemente punitiva, funcionando como uma espécie de «penas civis»'[5] - o incidente serve ‘para sancionar todos os sujeitos que, com desprezo pelas suas obrigações profissionais, contribuam para a insatisfação geral dos credores'[6]).
A insolvência fortuita delimita-se por exclusão de partes (‘pela negativa ou por omissão, são fortuitas todas aquelas insolvências que não se qualificam como culposas', não resultando dela qualquer consequência ou sanção para os devedores ou administradores[7]), ocupando-se o CIRE de definir apenas, e por duas vias, o conceito de insolvência culposa: o nº 1 do art. 186º contém uma ‘noção geral do instituto, que os n.ºs 2 e 3 complementam e concretizam por recurso a presunções.'[8]
A insolvência culposa - assim resulta do nº 1 do art. 186º do CIRE - implica sempre uma actuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, que hajam criado ou agravado a situação de insolvência (sendo que, face ao disposto na parte final do nº 1 do art. 186º do CIRE, só relevam actuações com as características assinaladas que tenham ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência[9]).
No âmbito objectivo da insolvência culposa incluem-se os comportamentos (dolosos ou gravemente culposos) idóneos e/ou suficientes para a criação da situação de insolvência ou para o seu agravamento, estabelecendo os números 2 e 3 do art. 186º do CIRE, no intuito de oferecer ‘maior e melhor perceção do conceito', um ‘elenco de presunções', enumerando ‘situações em que se presume sempre a insolvência culposa do devedor na insolvência (nº 2) e situações em que se presume a existência de culpa grave (nº 3)'[10] - enquanto o nº 1 do preceito define em que consiste a insolvência culposa, fixando uma noção geral, o nº 2 estabelece presunção inilidível que complementa essa noção e, finalmente, o nº 3 dá por verificada, quando constatadas as circunstâncias elencadas, mediante uma presunção ilidível, a existência de culpa grave[11].
Consagra o nº 2 do art. 186º do CIRE um elenco de situações fácticas cuja verificação determina se considere, sempre, a insolvência culposa - trata-se de um elenco de presunções inilidíveis de insolvência culposa[12] ou da enunciação legal de situações típicas de insolvência culposa; no preceito em questão o legislador faz corresponder à prova da ocorrência de determinado facto não a ilação de que um outro facto (fenómeno ou acontecimento da realidade empírico-sensível) ocorreu, mas a valoração normativa da conduta que esses factos integram: seja considerando as alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE como presunções inilidíveis de culpa, factos-índice ou tipos secundários de insolvência dolosa, o legislador prescinde duma autónoma apreciação judicial acerca da existência de culpa como requisito da adopção das medidas restritivas previstas no artigo 189º do CIRE contra as pessoas (os administradores, de direito ou de facto, técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas) julgadas responsáveis pela insolvência, sendo que a prova dos comportamentos ali descritos determina se conclua pela verificação da insolvência culposa, sem necessidade (sequer possibilidade) de um juízo casuístico efectuado pelo julgador perante todo o circunstancialismo do caso concreto, tratando-se, assim, duma verdadeira limitação do campo de valoração judicial autónoma do significado normativo da conduta prevista e, por consequência, do âmbito de defesa potencial do interessado (trata-se, em qualquer das alíneas do nº 2 do art. 186º do CIRE, do estabelecimento da automática inerência do juízo normativo de culpa), que se justifica pois se evita a subjectividade inerente a um juízo de censura ético-jurídico, superando-se concomitantemente as dificuldades de apuramento de todo o circunstancialismo envolvente da situação de insolvência (objectivos legítimos, alicerçados em razões de segurança jurídica e de justiça material)[13].
Assim, provados os factos que servem de base a uma dessas referidas presunções do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência será sempre considerada culposa[14] - ao interessado não basta, para se defender eficazmente (para não ser afectado pelos efeitos da insolvência culposa), demonstrar que a conduta não constituiu a causa da insolvência nem do seu agravamento (v. g., demonstrando as efectivas causas da insolvência), por não estarmos perante presunções relativas, antes lhe restando, tão só, evitar resultem demonstrados os factos integradores da presunção (e preenchido algum dos factos elencados no nº 2 do art. 186, a ‘única forma de escapar à qualificação da insolvência como culposa será a prova, pela pessoa afetada, de que não praticou o ato'[15]).
Tal não significa que a integração das condutas a valorizar nas várias alíneas da norma em apreço não demande apreciação casuística - significa tão só que, apurado que determinada conduta preenche a previsão normativa, se deve concluir, inexoravelmente, pela insolvência culposa.
Elenco de situações típicas de insolvência culposa não heterógeneo - para lás condutas previstas nas alíneas a) a g) do nº 2 do art. 186º do CIRE, em si mesmo danosas, as situações previstas nas alíneas h) e i) do preceito respeitam já a ‘condutas geradoras de perigos, que podem não causar a insolvência, ou sequer danos' ou, doutra maneira, a actos que podem não causar qualquer prejuízo[16], parecendo ‘ficções legais', pois a factualidade nelas ‘descrita não é de molde a fazer presumir com segurança o nexo de causalidade entre o facto e a insolvência', que a par da culpa é o requisito fundamental da insolvência culposa segundo a cláusula geral do nº 1 do preceito[17].
Diversamente, o número 3 do art. 186º do CIRE contém presunções iuris tantum, ou seja, presunções relativas que admitem ilisão - presunções relativas de culpa grave na produção da insolvência (não presunções de insolvência culposa), cabendo à parte interessada a prova de que a prática de tais condutas ou omissões de comportamentos e actos determinou o surgimento ou agravamento da situação de insolvência[18] (esse era já o entendimento maioritário da jurisprudência[19], que o legislador corroborou, por interpretação autêntica, através da Lei 9/2022, de 11/01[20]).
Relativamente ao âmbito subjectivo, é de referir que o nº 1 do art. 186º do CIRE inclui no incidente de qualificação os administradores de facto ou de direito de pessoas colectivas (o nº 2, a) do art. 189º do CIRE dispõe sobre a afectação de tais administradores e/ou gerentes, de direito ou de facto, para lá de técnicos oficiais de contas e revisores oficiais de contas) - na apelação esta vertente não vem impugnada nem é discutida, estando assente que o apelante AA é gerente.
Interessa apontar que a afectação pela insolvência culposa visa punir ‘exclusivamente os culpados, ou melhor, os sujeitos que contribuíram com culpa (dolo ou culpa grave) para a criação ou agravamento da situação de insolvência'[21] - ou seja, será afectada a pessoa a quem possa ser imputada a acção ou omissão integradora do facto índice da insolvência culposa (da acção ou omissão erigida como situação típica de insolvência culposa).
A decisão apelada considerou preenchidas as situações previstas nas alíneas h) e i) do nº 2 e alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE, entendendo os apelantes não ter ficado demonstrado qualquer facto de que resulte ter o apelante AA criado ou agravado a situação de insolvência.
Preliminarmente, esclarece-se que a averiguação da existência de nexo de causalidade entre o facto integrador da presunção de culpa e o agravamento da situação da insolvência apenas cabe quanto às presunções relativas estabelecidas no nº 3 do art. 186º do CIRE - e por isso que a argumentação expendida pelos apelantes nas conclusões 17ª a 26ª (de que a insolvência teve causa na circunstância da actividade da insolvente estar fortemente dependente de programas de inventivos públicos, que nos anos de 2023 a 2025 sofreram uma generalizada estagnação, causadora de quebra de facturação) é inconsequente (inoperante) relativamente às presunções do nº 2, podendo tão só relevar a propósito das presunções de culpa grave estabelecidas no nº 3 (por susceptível de afastar o aludido nexo de causalidade entre o facto integrador da presunção e a ocorrência ou agravamento da situação de insolvência).
Os apelantes sustentam não poder ter-se por preenchida a situação prevista na alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE (conclusões 6ª a 10ª), justificando o que designam como ‘omissões' ou ‘irregularidades' contabilísticas com a rescisão do contrato com o contabilista certificado em meados de 2023 (rescisão motivada pela falta de pagamento da respectiva avença - e falta de remessa de documentação necessária ao exercício das suas funções), não se evidenciando qualquer propósito de ocultação contabilística ou patrimonial, antes demonstrando que ocorria situação de manifesta dificuldade económica e financeira que impedia fosse assegurado o regular funcionamento da estrutura administrativa da insolvente (e por isso que tal ocorre como consequência da crise económica da empresa e não como sua causa), para lá de não resultar demonstrado qualquer facto que permita concluir que a falta de contabilidade tenha provocado qualquer prejuízo aos credores, diminuído o património social ou agravado a situação de insolvência.
Trata, a alínea h) do nº 2 do art. 186º de CIRE, duma causa puramente objectiva da insolvência culposa[22] - a factualidade descrita em tal alínea (integrada na categoria de actos que consubstanciam incumprimento de obrigação legal[23]) não gera, nem, em princípio, agrava a insolvência, fazendo-se assentar o juízo de reprovabilidade de tal conduta na circunstância de a não organização ou desorganização da contabilidade e a falsificação dos respetivos documentos permitir supor que o sujeito tem algo a esconder, que terá praticado actos que contribuíram para a insolvência, pretendendo ocultá-los; tal qual a relativa à da alínea i), a factualidade de que trata a situação prevista na referia alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE, sendo estranha à ideia de nexo lógico, de conexão substancial, de relação causal entre ela e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, vê justificada a sua inclusão no elenco das presunções inilidíveis de insolvência culposa por se tratar de factualidade que inculca a ideia de que terão sido praticados actos que contribuíram para a insolvência que se pretendem ocultar[24], assim se impedindo que devido à dificuldade de prova do nexo de causalidade fiquem impunes aqueles que violaram obrigações legais, sendo que uma tal solução legal demanda, por isso, particular exigência para considerar preenchida a previsão (designadamente para a verificação dos conceitos indeterminados a que recorre)[25].
Em causa nos autos o segmento do preceito que se reporta ao incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada (a norma engloba ainda situações que à economia da presente apelação não interessam, relativas à manutenção de contabilidade fictícia ou dupla contabilidade e em que a contabilidade seja inquinada por irregularidades relevantes ao apuramento e compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor).
Na aplicação concreta do preceito (das várias alíneas do nº 2 do preceito) deve atender-se às circunstâncias próprias da situação, pois para isso aponta o recurso a conceitos indeterminados[26] - no caso da alínea h) do nº 2 do preceito, quer o conceito de ‘incumprimento substancial' da obrigação de manutenção de contabilidade organizada, quer o conceito de irregularidade com ‘prejuízo relevante' para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor.
Como acima se notou, a factualidade em que assenta tal causa de insolvência culposa não é de molde a fazer presumir com segurança o nexo de causalidade com a insolvência, impondo-se por isso colocar alguma exigência para concluir pelo seu preenchimento (designadamente alguma «densidade» factual para poderem dar-se como satisfeitos os conceitos indeterminados a que a norma recorre)[27] - a factualidade de que trata a situação prevista na referia alínea, sendo estranha à ideia de nexo lógico, de conexão substancial, de relação causal entre ela e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, concerne ao incumprimento ou violação de deveres específicos dos comerciantes (designadamente a de ter escrituração comercial, como imposto no § 2 do art. 18º do Código Comercial), que inculcam a ideia de que terão sido praticados actos que contribuíram para a insolvência e se quis/quer ocultá-los, o que determina e justifica a aplicação do regime da insolvência culposa (e a presunção de insolvência culposa)[28].
Porque se trata de uma ‘valoração comportamental tipificada, há que ter em atenção, primacialmente, todo o envolvimento comportamental dos administradores, directamente relacionado com a situação económico-financeira da devedora, de onde possa resultar violações inequívocas do dever de manter a contabilidade organizada da empresa administrada, ou de outros deveres que conduzam a uma errada e/ou deficiente percepção ou demonstração da sua real situação económica.'[29]
A escrituração destina-se a espelhar e revelar a situação económica e financeira do comerciante ou da sociedade comercial[30], retratando as operações realizadas na prossecução do negócio ou objecto social (os negócios realizados, pagamentos efectuados e/ou recebidos, etc.). Revelando eventuais erros da actuação e/ou os benefícios alcançados com determinadas opções negociais, servindo por isso os próprios interesses (permitindo analisar, de forma consistente e segura, os resultados obtidos), a escrituração comercial é também do interesse de quem contrata com o comerciante ou com a sociedade comercial, pois serve de fundamento e demonstração de eventuais reclamações de quem se sinta lesado (a escrituração faculta informações relevantes e decisivas) e até do interesse geral do público, pois demonstra o modo como o comerciante/sociedade negociou e pautou a sua conduta empresarial/negocial, facultando ao Estado a possibilidade de actuar, com fins de polícia, de fiscalização ou de supervisão[31].
O incumprimento previsto na alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE pressupõe que dele resulte o impedimento no apuramento e avaliação da situação patrimonial e financeira da empresa, impedindo, impossibilitando ou prejudicando o conhecimento das causas da insolvência ou do agravamento destas[32] - as três situações previstas no preceito pressupõem, para o preenchimento da previsão, a verificação de prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor e, por isso, o incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada só poderá considerar-se substancial ‘quando comprometer ou afectar de modo relevante as finalidades dessa obrigação'[33].
Prejuízo relevante que se verifica (tendo-se assim por preenchido o facto índice da alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE) na situação trazida em apelação (vejam-se os factos 21 e 22) porquanto desde meados de 2023 (altura em que o contabilista da sociedade rescindiu o contrato de prestação de serviços, por falta de pagamento da sua avença e por falta de remessa de documentação necessária à prestação do serviço) deixou a sociedade de organizar a contabilidade (não foram elaboradas as IES, os balancetes, o balanço e as demonstrações de resultados de 2023 e 2024) - a partir de então verifica-se incumprimento absoluto do dever de manter contabilidade organizada, necessariamente substancial[34], pois compromete seriamente a apreensão da exacta e real situação financeira e patrimonial da empresa.
Irrelevante, como já se enfatizou, apurar se resultou ou não demonstrado que a falta de contabilidade tenha provocado prejuízo aos credores, diminuído o património social ou agravado a situação de insolvência - está demonstrado o facto base integrador da presunção inilidível de insolvência culposa.
Preenchida, pois, a situação típica de insolvência culposa estabelecida na alínea h) do nº 2 do art. 186º do CIRE - incumprimento que ao apelante pode e deve ser imputado, pois que, atenta a sua qualidade de gerente da insolvente, sobre ele impendiam o dever e obrigação incumprido (estava adstrito ao dever de manter contabilidade organizada na sociedade de que era gerente).
Concluiu a decisão apelada mostrar-se também preenchida a alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE (incumprimento do dever de colaboração com o administrador de insolvência - à semelhança da alínea h), também uma causa puramente objectiva da insolvência culposa), o que o apelante AA refuta argumentando que logo após a citação contactou a credora requerente, alcançando acordo com a mesma, o que a levou a desistir do pedido (o que aconteceu logo no dia seguinte ao da declaração de insolvência), sendo que não recebeu (sem que tal lhe possa ser imputado) as cartas enviadas por correio, tendo reencaminhado as comunicações de correio electrónico recebidas da administradora da insolvência para a mandatária da credora requerente, o que é ‘incompatível com qualquer intenção de ocultação ou de obstrução à atividade da' administradora da insolvência (antes demonstra a sua convicção de que a questão estivesse ultrapassada em virtude do acordo alcançado com a credora requerente), não existindo factualidade que permita afirmar o nexo de causalidade entre qualquer falta de colaboração e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
A insolvência é havida como culposa se o devedor (e/ou os seus administradores ou gerentes, a quem é aplicável o regime do art. 83º do CIRE, por força do nº 4 do preceito) incumprir, de forma reiterada, os deveres de colaboração previstos no art. 83º do CIRE, até à data da elaboração do parecer aludido no nº 6 do art. 188º do CIRE.
Preceito (alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE) cuja interpretação impõe articulação com o nº 3 do art. 83º do CIRE, que dispõe que a ‘recusa de prestação de informações ou de colaboração é livremente apreciada pelo juiz, nomeadamente para efeito da qualificação da insolvência como culposa' - para que as normas (art. 83º, nº 3 e alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE) não entrem em conflito, ‘tem de se entender que o poder de livre apreciação que o nº 3 do art. 83º atribui ao juiz, não se aplica quando o incumprimento dos deveres de apresentação e de colaboração seja «reiterado»', e assim, apurando-se a reiteração (só quanto à verificação desta o juiz tem liberdade de decisão), a insolvência é sempre qualificada como culposa[35].
Não basta, pois, ao preenchimento da previsão da alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, o incumprimento dos deveres de apresentação e de colaboração, exigindo-se que tal falta (dolosa ou gravemente negligente) seja reiterada - a falta (incumprimento) tem de ser repetida, renovada.
Na situação trazida em apelação, ainda que seja de considerar que o apelante AA não tenha sido interpelado, através de correio normal (as cartas para tanto enviadas foram devolvidas), para prestar colaboração à administradora da insolvência, sempre terá de reconhecer-se que através de comunicações electrónicas a si dirigidas foi pela administradora da insolvência solicitado a prestar informações relevantes para o processo, nos termos do art. 83º, nº 1, a) do CIRE (identificação do TOC, informação sobre créditos a receber, se a sociedade possuía bens, se laborava e a fornecer a relação do pessoal, com a respectiva identificação fiscal), ao que não deu resposta.
Incumprimento que tem de haver-se como reiterado, pois que nele persistiu perante a (dupla) renovação de tal solicitação: repetiu e renovou, ante os novos contactos da administradora, a sua inércia (falta de resposta/falta de colaboração) - constatada pela administradora a inércia do apelante face à solicitação que lhe fora inicialmente dirigida, foi o pedido repetido uma segunda vez e, mantida a inércia, foi o mesmo renovado, mantendo o apelante a sua conduta omissiva.
Preenchida, pois, também, a presunção de insolvência culposa estabelecida na alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE - e demonstrados os factos integrantes da presunção, é irrelevante que o apelante, face ao acordo que entretanto celebrara com a credora requerente da insolvência, tenha remetido as comunicações (solicitações) recebidas da administradora da insolvência à mandatária da requente, pois que o seu dever era o de não se alhear do processo de insolvência e cumprir o dever legal de satisfazer as solicitações que, no âmbito do art. 83º do CIRE, lhe fossem dirigidas pela administradora da insolvência; ao preenchimento da previsão não interessa qualquer ‘intenção subjectiva' ou ‘dolo específico', como parece ser entendimento do apelante, antes e só a prática do facto (integrar da presunção).
Irrelevante, também, como acima se deixou sublinhado e evidenciado, apurar da demonstração do nexo de causalidade entre a apurada falta de colaboração e a criação ou agravamento da situação de insolvência - à qualificação da insolvência como culposa basta a demonstração do facto base integrador da presunção inilidível de insolvência culposa, pelo que ao apelante AA restava demonstrar não ter praticado o facto (omissão).
Prosseguindo na análise, cumpre agora apreciar da justeza da qualificação da insolvência ao abrigo das alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE.
Entendeu a decisão apelada que o apelante AA incumpriu o dever de apresentar a sociedade apelante à insolvência (pois que desde Outubro de 2022 vinha deixando de cumprir pontualmente as suas obrigações junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social - o que, note-se, à luz do art. 20º, nº g), subalíneas i) e ii) do CIRE, é facto índice da situação de insolvência), daí resultando efectivo agravamento da situação de insolvência, pois continuaram a ser geradas dívidas, mormente para com a Autoridade Tributária e Segurança Social - sustenta-se que o apelante AA, ao invés de ter apresentado a sociedade à insolvência no prazo previsto no nº 1 do art. 18º do CIRE, não o fez e continuou a gerar dívidas, desde pelo menos Novembro de 2023, altura em que deixou de laborar por ter ficado sem a sua única trabalhadora.
Nenhuma de tais considerações é posta em causa pelo apelante AA, que impugna a decisão, quanto a este segmento, tão só argumentando que a situação de insolvência foi criada pela (teve como causa a) circunstância da actividade da insolvente estar fortemente dependente de programas de inventivos públicos, que estagnaram nos anos de 2023 a 2025, causando a quebra de facturação, assim como a incobrabilidade de um crédito no montante de 30.750,00€ (factos 19 e 20).
Temos por seguro que ao apelante (enquanto seu gerente) pode imputar-se o incumprimento do dever de apresentar a sociedade apelante à insolvência (art. 19º do CIRE) - a devedora sociedade tinha o dever de se apresentar à insolvência nos trinta dias posteriores à data do conhecimento da situação de insolvência (arts. 18º, nº 1 e 20º, nº 1, do CIRE), dever incumprido, pois desde Outubro de 2022 que não vinha cumprindo as suas obrigações junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social (vejam-se as subalíneas i) e ii) da alínea g) do nº 1 do art. 20º do CIRE).
Porque desde Março de 2020 (art. 7º, nº 1, a) da Lei 1-A/2020, de 19/03) até Julho de 2023 (art. 2º, a) e art. 3º, nº 3, a), da Lei 31/2023, de 4/07) esteve suspenso o prazo previsto no art. 18º do CIRE para a apresentação do devedor à insolvência, só releva o incumprimento do dever de apresentação à insolvência a partir dessa data - só então (5 de Julho de 2023 - art. 5º da referida Lei) se iniciou a contagem do prazo para o cumprimento de tal dever (como expressamente se refere na alínea a) do nº 3 do art. 3º do Lei 31/2023, de 4/07)[36].
Assim, após 5/08/2023 (até essa data podia tempestivamente apresentar a sociedade à insolvência), constituiu-se o apelante incumpridor do referido dever.
Assente o incumprimento de tal dever importa tão só apreciar, considerando a matéria provada[37], se dele resultou o agravamento da insolvência.
Após Agosto de 2023 continuou a acumular a sociedade passivo junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária (como notado na decisão apelada) o que traduz um aumento do líquido do passivo, tanto mais que, como resulta do facto 19 (onde constam os serviços facturados pela sociedade devedora), em tal período não foram obtidas quaisquer receitas (ou seja, o aumento do passivo junto da AT e da SS não teve correspectivo em qualquer obtenção de receitas), podendo por isso afirmar-se com segurança, que o valor de tais dívidas e contribuições representa aumento líquido do passivo, alterando negativamente a situação patrimonial da devedora.
Pode concluir-se, pois, estar o incumprimento (presumido culposo) do dever de requerer a insolvência ligado por nexo de causalidade adequada ao agravamento da situação de insolvência da sociedade devedora, sendo de corroborar a decisão apelada ao concluir pela qualificação da insolvência também à luz da previsão da alínea a) do nº 3 do art. 186º do CIRE, e pela afectação do apelante também por esse esse fundamento.
A propósito do preenchimento da previsão da alínea b) do nº 3 do art. 186º do CIRE (factualidade objectiva que os apelantes aceitam), cumpre reiterar não estar afastada a presunção relativa de culpa que sobre o apelante AA impende, não sendo a tanto adequado ou idóneo o facto de as dificuldades económicas e financeiras da empresa terem originado a rescisão do contrato do contabilista certificado da empresa em meados do ano de 2023 - para lá de que a rescisão teve também por causa a não entrega/remessa (pela sociedade) da documentação necessária à realização do seu trabalho (o que é imputável à sociedade e, designadamente, ao seu gerente), uma situação de penúria tal que a impede de remunerar o contabilista pelo serviço por este prestado não pode deixar de ser censurada, a título de culpa, à devedora e seu gerente.
Presunção de culpa não afastada, devendo ter-se também por demonstrado o nexo de causalidade entre tal facto (omissão de elaboração das contas anuais) e a criação ou agravamento da situação de insolvência - a sociedade não apresenta contas desde 2022 (nesse ano apresentou contas reportadas ao exercício de 2021), com isso se eximindo a confrontar-se com uma situação económica que apontava para a insolvência (e a tomar as medidas exigidas a qualquer administração/gerência minimamente diligente e competente), obstando também a que terceiros interessados (mormente a Autoridade Tributária e a Segurança Social) pudessem tomar conhecimento da sua real situação económica e recorrer aos meios legalmente postos à sua disposição para evitar o incumprimento que a insolvência acarretaria ou, no mínimo, o agravamento dos seus efeitos (note-se que desde Outubro de 2022 a sociedade devedora vinha incumprindo as suas obrigações junto da AT e da SS - facto provado número 4).
Nenhuma censura merece, pois, a qualificação da insolvência como culposa com fundamento na verificação das presunções inilidíveis estabelecidas nas alíneas h) e i) do nº 2 do art. 186º e, também, no incumprimento dos deveres de apresentar a devedora à insolvência e de elaboração das contas anuais (alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE), e a afectação do apelante AA (gerente da devedora), por lhe serem imputáveis os comportamentos subjacentes (art. 189º, nº 2, a) do CIRE).
C. Dos efeitos da qualificação da insolvência sobre o afectado - a perda de créditos sobre a insolvência, a medida (em atenção ao grau de culpa e ao princípio da proporcionalidade) do período das inibições e do quantum da responsabilidade indemnizatória.
A qualificação da insolvência como culposa desencadeia os efeitos previstos nas alíneas b) a e) do nº 2 do art. 189º do CIRE.
A decisão apelada decretou, além da perda de quaisquer créditos do afectado sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente e da condenação a restituir bens ou direitos já recebidos em pagamento de tais créditos, a sua inibição, pelo período de dois anos e três meses, para o exercício do comércio, para a administração de patrimónios de terceiros e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.
Sustenta o apelante verificar-se uma violação do art. 189º do CIRE, por não se ter procedido, em vista da aplicação das sanções decretadas, à ponderação de qualquer juízo de proporcionalidade e adequação, valorizando o grau de culpa e as circunstâncias do caso.
Qualificando a insolvência como culposa, deve a sentença decretar a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelas pessoas afectadas pela qualificação, condenando-as na restituição dos bens ou direitos já recebidos no pagamento desses créditos - trata-se de um efeito que traduz ‘situação de confisco-sanção, sendo retirados aos afectados pela qualificação, como penalização pela sua responsabilidade na insolvência, quer os créditos que disponham sobre a insolvência (art. 47º), quer mesmo os créditos sobre a massa insolvente (art. 51º)' e, tendo-se verificado já pagamento desses créditos, a sentença condenará na ‘restituição de bens e direitos recebidos em virtude dos mesmos'[38].
O legislador entendeu que a pessoa afectada pela qualificação não deve beneficiar dos créditos de que seja titular (quaisquer que eles sejam) sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente - a sua perda ou, caso já tenham recebido algo (bens ou dinheiro) em pagamento deles, a sua restituição, constitui sanção pelos comportamentos que justificaram a afectação[39].
Trata-se de efeito - aplicável qualquer que seja a origem do crédito, qualquer que seja o grau de culpa e podendo até não haver proporcionalidade entre a conduta ilícita e a sanção[40] - que afecta as obrigações (da insolvência ou da massa insolvente) ainda não cumpridas ou mesmo já extintas pelo cumprimento - no ‘primeiro caso, os direitos do devedor contra a massa extinguem-se simplesmente' e, ‘no segundo caso, considera-se que o devedor recebeu uma prestação em virtude de causa que deixou de existir, extinguindo-se a posteriori o direito à prestação já recebida e ficando o devedor obrigado a restituir o que recebeu'.[41]
A perda de créditos constitui a sanção que melhor se presta à punição do afectado: ‘tendo a situação de insolvência sido criada ou agravada pela sua actuação, é razoável que ele não possa conservar inalterada a sua situação e devam decair os seus direitos em favor daqueles que a sua actuação prejudicou' - na concepção da solução normativa esteve presente, ainda que ‘remotamente, a ideia de que ao adoptar um comportamento desconforme à ordem jurídica (logo, censurável), a pessoa «não pode depois pretender, como se nada houvesse ocorrido, exercer a posição que a ordem jurídica lhe conferiu', e, assim, distorcido ‘o equilíbrio de base, sofre-lhe as consequências.'[42]
Tendo-se concluído pela afectação do apelante - são-lhe imputáveis os actos/omissões que preenchem as previsões das alíneas h) e i) do nº 2 e das alíneas a) e b) do nº 3 do art. 186º do CIRE -, impõe-se o seu sancionamento que inclui, como resulta da alínea d) do nº 2 do art. 189º do CIRE, a perda de créditos sobre a insolvência ou sobre a massa, independentemente da desproporção entre a conduta e a sanção e do grau de culpa do afectado.
Ponderação (de tais factores e circunstâncias) que, outrossim se exige a propósito das inibições prescritas nas alíneas b) e c) do nº 2 do art. 189º do CIRE.
Não prevendo a lei os critérios orientadores da decisão quanto à fixação da medida concreta das inibições previstas nas alíneas b) e c) do nº 2 do art. 189º do CIRE (para as quais estabelece uma medida abstracta de dois a dez anos), deve entender-se que, na fixação da sua duração, tem de atender-se à gravidade do comportamento das pessoas abrangidas e sua relevância na verificação da situação de insolvência, ou no seu agravamento, segundo as circunstâncias do caso, podendo a gravidade do comportamento ser aferida em função do preenchimento do nº 2 ou do nº 3 do art. 186º do CIRE[43] (ou, como no caso, o preenchimento de várias previsões, quer do nº 2, quer do nº 3 do preceito).
Não pode ser descurado, ainda, o grau de culpa do afectado (ainda que seja de ponderar que só poderá estar em causa dolo ou grave negligência - a qualificação da insolvência pressupõe uma ou outra, como resulta do nº 1 do art. 186º do CIRE) - ao prescrever (alínea a) do nº 2 do art. 189º do CIRE) que o juiz distinga o grau de culpa dos atingidos (havendo vários), é manifesto que a lei aponta para que tal (grau de culpa) releve para efeitos de graduação das medidas aplicadas de acordo com as alíneas b) e c) do nº 2 do art. 189º do CIRE[44].
Tem, pois, de ponderar-se, a gravidade do comportamento (e sua relevância na criação ou agravamento da situação de insolvência) e o grau de culpa do afectado apelante - a inexistência de contabilidade da devedora desde meados de 2023 (causada, também, pelo não fornecimento, ao contabilista, da documentação a tanto necessária), a indiferença e inércia manifestadas perante solicitações da administradora da insolvência para que lhe fossem fornecidos elementos e informações, o incumprimento dos deveres de apresentação à insolvência e de elaboração das contas anuais, contribuindo ao menos para o agravamento da situação de insolvência, são comportamentos que traduzem um acentuado grau de culpa, merecedor de intenso juízo de censura, atenta a intensidade da violação dos deveres funcionais e de tráfego (de cuidado para com a sociedade gerida e até para com os credores sociais) por parte do apelante AA.
Gravidade de comportamento e grau de culpa situados em patamar bem superior ao respectivo limiar mínimo, não se justificando por isso alterar, em baixa, a medida das inibições fixada, já muito próximo do limite mínimo (três meses acima do limite mínimo de dois anos).
Apreciando agora da indemnização - o afectado apelante foi condenado a indemnizar os credores da insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, cuja determinação se relegou para liquidação em execução de sentença.
A fixação do montante indemnizatório (alínea e) do nº 2 do art. 189º do CIRE), deve ser doseada (tendo por limite máximo o montante dos créditos não satisfeitos) ponderando factores variados, que vão desde o grau de culpa do afectado à proporção em que o comportamento de terceiros contribuiu para a situação patrimonial do devedor, passando pela ‘proporção' em que o comportamento do afectado contribuiu para a situação patrimonial do devedor[45] - não olvidando que tal efeito (como os demais) tem uma função eminentemente punitiva, funcionado como pena civil[46] (tem-se em vista no incidente de qualificação, ‘sancionar todos os sujeitos que, com desprezo pelas suas obrigações profissionais, contribuam para a insatisfação geral dos credores'[47]), tem de considerar-se que o afectado deve ser responsabilizado, nos termos da alínea e) do n.º 2 do art. 189º do CIRE, na medida ou proporção em que o prejuízo possa/deva ser atribuído ao acto ou actos determinantes da situação de insolvência (ou seu agravamento)[48]; a alteração legislativa introduzida na alínea e) do nº 2 do art. 189º do CIRE veio fazer prevalecer este entendimento de que devem as indemnizações ser fixadas em atenção à proporção em que o comportamento das pessoas afectadas contribuiu para a insolvência[49] (no fundo, uma exigência do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, no princípio do Estado de Direito Democrático - artigos 2º e 18º da CRP - e desenvolvido nos subprincípios da adequação ou idoneidade, da exigibilidade, necessidade ou indispensabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito ou da justa medida).
Por isso deve admitir-se o afectado a demonstrar que a sua conduta ou não causou danos aos credores ou causou dano inferior ao montante dos créditos não satisfeitos[50] (e, conseguindo-o, deverá fixar-se o montante da indemnização atendendo à proporção em que o comportamento contribuiu para a insolvência) - ao afectado deverá reconhecer-se a faculdade de provar a ausência de nexo de causalidade entre o facto e o dano, ainda que para tanto se haja de aceitar a inaplicabilidade da presunção inilidível de insolvência culposa do nº 2 do art. 186º do CIRE ao efeito da responsabilidade (ponderando a insuficiência de um perigo para fundamentar a imputação de um dano, valorizando o princípio constitucional da proporcionalidade, o direito constitucional de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva)[51].
Na situação dos autos, todavia, não pode concluir-se, atenta a matéria apurada, ter o afectado apelante logrado demonstrar a ausência do nexo de causalidade entre a sua conduta ilícita e o dano ou sequer uma menor contribuição do facto para o dano - atente-se, desde logo, que o incumprimento da obrigação de manter contabilidade organizada vem acontecendo desde meados de 2023, sendo que a deterioração da actividade da devedora que pode associar-se à estagnação generalizada dos programas de incentivo públicos (de que a actividade da devedora dependia fortemente), veio a ocorrer também a partir desse período (factos 17 e 18) e, assim, mantém-se não arredada ou não ilidida a ideia de que o apelante praticara (por isso já antes) actos que causaram ou contribuíram para a insolvência (como se disse acima, tal presunção assenta na ideia de que a não organização da contabilidade tem como justificação o propósito do culpado pretender esconder actos que criaram ou contribuíram para a insolvência); a estagnação dos programas de incentivo públicos teria certamente os seus efeitos negativos no comércio e estado financeiro da sociedade apelante projectados para o futuro, sendo que já então a devedora deixara de organizar a contabilidade, escondendo actos do passado.
Raciocínio que vale também a propósito da incobrabilidade do crédito referido nos factos 20 e 21 - a faturação a tal crédito relativa reporta-se a período que decorreu desde Julho de 2022 a Janeiro de 2023, e por isso que a eventual repercussão negativa do seu incumprimento na situação financeira se verificou posteriormente, sendo certo que a inexistência de contabilidade aponta para factos ilícitos anteriores (ou, pelo menos, à face da matéria provada, tal anterioridade não pode ser excluída).
Do exposto resulta que o facto ilícito imputável ao afectado (no que releva, o incumprimento da obrigação de manutenção de contabilidade organizada) se comunica (se conexiona) com todo o dano (com a insolvência e, com ela, a impossibilidade de os credores verem satisfeitos os seus créditos) - mostra-se, assim, conforme ao princípio da proporcionalidade (da justa medida) a indemnização fixada: o facto ilícito, imputável ao afectado, consequenciou todo o dano, justificando-se por isso que a condenação faça corresponder o dever de indemnizar ao montante deste (consubstanciado no montante dos créditos não satisfeitos).
D. Síntese conclusiva
Do exposto resulta a improcedência da apelação, com a consequente manutenção da sentença apelada, podendo sintetizar-se a argumentação decisória, nos termos do nº 7 do art. 663º do CPC, nas seguintes proposições:
(…)
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DECISÃO
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Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar improcedente a apelação e, em consequência, em manter a decisão recorrida.
Custas pelos apelantes.
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(por opção exclusiva do relator, o presente texto não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a ortografia de origem)
João Ramos Lopes
Rodrigues Pires
Maria Eiró
_______________
[1] Assim, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Parte Geral de Processo de Declaração, 2018, pp. 736/737.
[2] Carina Magalhães, ‘Incidente de qualificação da insolvência. Uma visão Geral', in Estudos do Direito da Insolvência, Almedina, 2017 (coordenação de Maria do Rosário Epifânio), p. 101 (itálicos no original).
[3] Carina Magalhães, Incidente de qualificação da insolvência (…), pp. 103 e 104 (itálicos no original).
[4] Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 3ª Edição, p. 383.
[5] Catarina Serra, A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito (O Problema da Natureza do Processo de Liquidação Aplicável à Insolvência no Direito Português), Coimbra Editora, 2009, p. 371.
[6] Catarina Serra, ‘O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei nº 9/2022 - Algumas observações ao regime com ilustrações de jurisprudência', in Julgar, nº 48 (As alterações do CIRE introduzidas pela Lei nº 92/2022, de 11/01), Setembro-Dezembro de 2022, p. 21.
[7] Carina Magalhães, Incidente de qualificação da insolvência (…), pp. 104 e 113.
[8] Luís Carvalho Fernandes, ‘A qualificação da insolvência e a administração da massa insolvente pelo devedor', in Colectânea de Estudos Sobre a Insolvência, Reimpressão, Quid Iuris, 2011, p. 261.
[9] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, 2015, p. 680.
[10] Carina Magalhães, Incidente de qualificação da insolvência (…), pp. 116/117, acrescentando que a doutrina e jurisprudência vinham qualificando as presunções do nº 2 como presunções iuris et de iure e as do nº 3 como presunções iuris tantum.
[11] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência (…), p. 680.
[12] Carina Magalhães, Incidente de qualificação da insolvência (…), pp. 117 a 119, Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência (…), p. 680. Com vasta indicação doutrinal e jurisprudencial sobre a questão, o acórdão do STJ de 5/04/2022 (Luís Espírito Santo), no sítio www.dgsi.pt.
[13] Acórdão do Tribunal Constitucional de 26/11/2008 (acórdão nº 570/2008), proferido no processo nº 217/08, disponível no sítio www.tribunalconstitucional.pt.
[14] Carina Magalhães, Incidente de qualificação da insolvência (…), p. 117.
[15] Maria do Rosário Epifânio, Manual de Direito da Insolvência, 7ª Edição, p. 155.
[16] Rui Pinto Duarte, Responsabilidade dos administradores: coordenação dos regimes do CSC e CIRE, in III Congresso do Direito da Insolvência, Almedina, coordenação de Catarina Serra, a pp. 162/163 e p. 170.
[17] Catarina Serra, Lições (…), p. 384 e ‘O Novo Regime da Insolvência, Uma Introdução', 4ª Edição, p. 122.
A autora reconhece que o elenco de presunções em que assenta o sistema talvez não seja o mais justo (injustiça ilustrada, precisamente, por o incumprimento substancial da obrigação de manter a contabilidade organizada e/ou o incumprimento reiterado dos deveres de apresentação e de colaboração com os órgãos da insolvência integrarem a previsão do nº 2 do art. 186º do CIRE) - A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito (…), p. 373.
[18] Carina Magalhães, obra citada, p. 120.
[19] Assim, p. ex., os acórdãos do STJ de 6/10/2011 (Serra Baptista) e (citando-o) de 29/10/2019 (Maria Olinda Garcia), no sítio www.dgsi.pt.. Também neste sentido (estabelecer o nº 3 do art. 186º presunção de culpa grave, não dispensando, porém, a demonstração do nexo causal entre o comportamento presumido culposo e o surgimento ou agravamento da situação de insolvência), por exemplo, os acórdãos da Relação do Porto de 19/11/2020 (Freitas Vieira) e de 23/11/2020 (Fernanda Almeida), no sítio www.dgsi.pt.
[20] Catarina Serra, ‘O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei nº 9/2022 (…)', p. 20.
[21] Catarina Serra, A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito (…), pp. 371/372.
[22] Rui Estrela de Oliveira, ‘Uma brevíssima incursão pelos incidentes de qualificação da insolvência', in Julgar, nº 11, Maio-Agosto de 2010, p. 241.
[23] Maria do Rosário Epifânio, Manual (…), p. 152.
[24] Catarina Serra, in ‘«Decoctor ergo fraudator»? - A insolvência culposa (esclarecimentos sobre um conceito a propósito de umas presunções) - Anotação ao Ac. do TRP de 7.1.2008, Proc. 4886/07', in Cadernos de Direito Privado, 2008, nº 21, p. 66,
[25] Acórdão da Relação do Porto de 29/09/2022 (Filipe Caroço) e o (nele citado) acórdão da Relação de Coimbra de 16/06/2015 (Barateiro Martins), ambos no sítio www.dgsi.pt.
[26] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência (…), p. 681.
[27] Assim o citado acórdão da Relação do Porto de 29/09/2022 (Filipe Caroço).
[28] Catarina Serra, in ‘«Decoctor ergo fraudator»?' (…), p. 66.
[29] Acórdão do STJ de 13/07/2021 (Ana Paula Boularot), no sítio www.dgsi.pt.
[30] Acórdão do STJ de 19/10/2021 (José Rainho) no sítio www.dgsi.pt.
[31] Sobre a questão, Menezes Cordeiro, Manual de Direito Comercial, Vol. I, pp. 297 e 298 e J. Pires Cardoso, Noções de Direito Comercial, p. 114.
[32] Citado acórdão do STJ de 19/10/2021 (José Rainho).
[33] Acórdão da Relação de Coimbra de 14/03/2023 (Catarina Gonçalves) e acórdão da Relação do Porto de 28/01/2025 (Artur Dionísio Oliveira) - subscrito como adjunto pelo relator deste -, no sítio www.dgsi.pt.
[34] Citado acórdão da Relação do Porto de 28/01/2025 (Artur Dionísio Oliveira).
[35] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência (…), pp. 421 e 681.
[36] Cfr., a propósito desta suspensão da obrigação de apresentação à insolvência (e cessação tardia de tal suspensão), Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, 2ª edição, pp. 710 e ss.
[37] O ónus de prova da demonstração dos factos necessários ao preenchimento de qualquer das previsões dos nº 2 e 3 do art. 186º do CIRE, constitutivos da pretensão de qualificação da insolvência como culposa, cabe a quem pugna por tal qualificação; a prova da factualidade necessária para se qualificar a insolvência como culposa incumbe ao requerente, não ao requerido - assim, v. g., o acórdão do STJ de 6/10/2011 (Serra Baptista), no sítio www.dgsi.pt [no mesmo sentido - de que o ónus de prova incumbe ao requerente que pretende a qualificação da insolvência como culposa -, o acórdão do STJ de 5/04/2022 (Ana Paula Boularot), no sítio www.dgsi.pt].
Também considerando que o ónus de prova dos comportamentos referidos nos nº 2 e 3º do art. 186º do CIRE é de quem os invoca (art. 342º, nº 1 do CIRE), o acórdão da Relação do Porto de 29/09/2022 (Filipe Caroço), no sítio www.dgsi.pt.
[38] Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 11ª Edição, p. 298
[39] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência (…), p. 696.
[40] Rui Pinto Duarte, Efeitos da declaração de insolvência quanto à pessoa do devedor, apud Catarina Serra, Lições (…), p. 191, em nota.
[41] Catarina Serra, Lições (…), p. 191.
[42] Catarina Serra, Lições (…), p. 191.
[43] Maria do Rosário Epifânio, Manual (…), pp. 160/161.
[44] Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª edição, 2015, pp. 694/695 e Luís Carvalho Fernandes, ‘A qualificação da insolvência e a administração da massa insolvente pelo devedor', in Colectânea de Estudos Sobre a Insolvência, Reimpressão, Quid Iuris, 2011, p. 271 (em nota, referindo não estabelecer o CIRE qualquer critério para presidir à determinação concreta desse período aduz parecer ‘razoável que o juiz atenda, para o efeito, à natureza dos actos que qualificam a insolvência como culposa e ao grau de culpabilidade do insolvente').
[45] Nuno Manuel Pinto Oliveira, Responsabilidade Civil dos Administradores: entre Direito Civil, Direito das Sociedades e Direito da Insolvência, Coimbra Editora, 2015, p. 219.
[46] Catarina Serra, A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito (…), p. 371.
[47] Catarina Serra, ‘O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei nº 9/2022 (…)', p. 21.
[48] P. ex., por já mais antigos, e anteriores à alteração da alínea e) do nº 2 do art. 189º do CIRE introduzida pela Lei 9/2022, de 11/01, os acórdãos da Relação de Coimbra de 16/12/2015 (Maria Domingas Simões), da Relação do Porto de 29/06/2017 (Filipe Caroço), de 15/01/2019 (Márcia Portela), de 9/03/2020 (João Proença), de 14/07/2020 (Jorge Seabra) e de 11/03/2021 (um relatado por Aristides Rodrigues de Almeida e outro por Freitas Vieira) e os acórdãos da Relação de Guimarães de 18/12/2017 (Maria Amália Santos), de 18/12/2017 (João Diogo Rodrigues), de 31/01/2019 (Joaquim Boavida) e de 28/03/2019 (Raquel Tavares), todos no sítio www.dgsi.pt.
[49] Cfr. Catarina Serra, ‘O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei nº 9/2022 (…)', pp. 24 a 28 e Lições (…), pp. 193 a 197.
[50] Catarina Serra, Lições (…), pp. 193 e 195 e ‘O incidente de qualificação da insolvência depois da Lei nº 9/2022 (…), pp. 24 e 25 (citando vasta jurisprudência) e Nuno Manuel Pinto Oliveira, Responsabilidade Civil dos Administradores: entre Direito Civil, Direito das Sociedades e Direito da Insolvência, Coimbra Editora, 2015, pp. 218 e ss.
[51] Henrique Sousa Antunes, Natureza e funções da responsabilidade civil por insolvência culposa, in V Congresso de Direito da Insolvência (coordenação de Catarina Serra), Almedina, p. 166.