Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0131503 |  |
COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032994 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200111290131503 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 721-A/00-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART288 ART102 ART105 ART107 ART510 ART1031. | ||
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| Sumário: | Declarada a incompetência material do tribunal em que a acção foi intentada, a competência para a decisão sobre o destino e condições de levantamento do depósito prévio a que se refere o artigo 1031 passa a ser do tribunal competente para "conhecer (do fundo) da causa". | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |