Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250284
Nº Convencional: JTRP00034715
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
FORMA DO CONTRATO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP200206030250284
Data do Acordão: 06/03/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 208/00
Data Dec. Recorrida: 07/14/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B.
CNOT95 ART81 F.
DL 64-A/00 DE 2000/04/22 ART1.
CCIV66 ART12 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/10/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG154.
Sumário: O regime da forma do contrato de arrendamento é regulado pela lei vigente ao tempo da sua celebração.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: