Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0233073
Nº Convencional: JTRP00035879
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: REBOQUE
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RP200303270233073
Data do Acordão: 03/27/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CE92 ART27.
CE01 ART131.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/05/31 IN CJ T3 ANOXXIV PAG199.
Sumário: O reboque de um veículo está sujeito a seguro obrigatório, autónomo e independente do seguro do veículo a que circula atrelado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: