Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520533 |  |
RECHEIO DA CASA
EXERCÍCIO DE DIREITO
TEMPESTIVIDADE
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
DIR PROC CIV - PROC INVENT.
CPC67 ART1352 N4 B.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015248 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA RECHEIO DA CASA EXERCÍCIO DE DIREITO TEMPESTIVIDADE CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199511219520533 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 100/91-5 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/17/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 785 - FLS. 170 - 3 PAG | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2103-B. CPC67 ART1352 N4 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/02/19 IN CJ T1 ANOXVI PAG249. | ||
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| Sumário: | I - O direito ao uso do recheio da casa de morada da família, previsto no artigo 2103-B do Código Civil, deve ser exercido, no inventário, até à conferência de interessados, sob pena de extinção desse direito por renúncia tácita. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |