Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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MÁ FÉ
DIREITO DE RETENÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027013 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | OBRAS MÁ FÉ DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199910189850926 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 14-A/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - PROC OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART756 B. | ||
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| Sumário: | I - O conhecimento da obrigação de restituir um imóvel, decretada por sentença, não é compatível com a realização, de boa fé, de obras no imóvel cuja entrega é pedida, pelo que não existe direito de retenção. | ||
| Reclamações: | |||
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