| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9720830 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00022663 |
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA |
| Descritores: | HOSPITAL
DÍVIDA
TÍTULO EXECUTIVO
EMBARGOS
EMBARGOS DE EXECUTADO |
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| Nº do Documento: | RP199712099720830 |
| Data do Acordão: | 12/09/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 7J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 989-A/95 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV- DIR RESP CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART46 D ART815 N1.
DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 ART4.
L 48/90 DE 1990/08/24 BASEXXXIII N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG72.
AC TC DE 1995/12/20 IN DR II-S DE 1996/02/02.
AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG216.
AC RP DE 1996/06/13 IN CJ T3 ANOXXI PAG215. |
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| Sumário: | I - O facto de se erigirem as certidões hospitalares de dívida em título executivo não preclude o direito de defesa dos executados, os quais podem, em embargos de executado, alegar todos os meios de defesa que lhes seria lícito invocar em sede de acção declarativa.
II - Se a certidão de dívida tem e goza de alguma fé pública, mesmo quando objecto de embargos, como o é, em princípio, em relação aos tratamentos, meios de diagnóstico utilizados, medicamentos, etc., cujo montante se não discuta, isso não quer dizer que quanto à definição da responsabilidade de quem provocou o evento não tenha de alegar e provar os factos correspondentes ao seu desiderato. |
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