Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150298
Nº Convencional: JTRP00002400
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: ARRENDAMENTO
DENUNCIA PARA HABITAÇÃO
REQUISITOS
IMPEDIMENTO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
Nº do Documento: RP199111189150298
Data do Acordão: 11/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART1.
CCIV66 ART1096 N1 A ART1098.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.
Sumário: I - A Lei n. 55/79, no seu artigo 1, não excepcionou do seu regime o senhorio que foi o construtor do predio, negociou o arrendamento e instituiu o regime de propriedade horizontal.
II - A necessidade da casa constitui um requisito autonomo ou o fundamento do exercicio de direito de denuncia de contrato de arrendamento para habitação do senhorio.
Reclamações: