Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140398
Nº Convencional: JTRP00001736
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
RECUSA A PRESTAçãO DO SERVIçO CIVICO
Nº do Documento: RP199110239140398
Data do Acordão: 10/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR CRIM - CRIM C/AUTORIDADE PUBLICA.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART388.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.
L 6/85 DE 1985/05/04.
Sumário: I - A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e aniquila os factos provados, objecto da incriminação, obstando o seu conhecimento.
II - O crime de recusa a prestação de serviço civico previsto no art. 8 da Lei n. 6/85 de 4 de Maio e punivel com a pena cominada no art. 388 do C. Penal para o crime de desobediencia encontra-se abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. e) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho, conjugado com o art. 126 daquele Codigo.
Reclamações: