Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540544
Nº Convencional: JTRP00016905
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
DANO
VALOR
VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
VALOR ELEVADO
Nº do Documento: RP199511229540544
Data do Acordão: 11/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 1815
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART2 N4 ART313 ART314 C.
CP95 ART2 N4 ART202 ART218 N1 N2.
Sumário: I - Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 48/95, de 15 de Março, o regime geral de punição do crime de burla vigente no Código Penal de 1982, foi substancialmente alterado, havendo agora dois escalões correspondentes a prejuízo patrimonial, de valor elevado e de valor consideravelmente elevado ( conforme artigos
202 e 218 do Código Penal de 1995 ), punidos com penas diferentes, quando na versão anterior, só havia um escalão, o de valor consideravelmente elevado
( artigo 314 alínea c ).
II - Emitido um cheque sem provisão, no valor de 560.664 escudos, com data de 18 de Novembro de 1993, haverá que, face à sucessão de leis no tempo, aplicar o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente, isto é, optar, com referência ao disposto no artigo 11 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, pelo regime punitivo do Código Penal de 1982 ( artigos 313 e 314 ) ou do Código Penal de 1995 ( artigos 202 e 218 ).
Reclamações: