Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551258
Nº Convencional: JTRP00018413
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: REGISTO DA ACÇÃO
OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199605139551258
Data do Acordão: 05/13/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 130/95-3
Data Dec. Recorrida: 05/08/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2.
Sumário: I - É obrigatório o registo de acção em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel que se encontra registado em nome do réu e o cancelamento desse registo.
Reclamações: