Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018413 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | REGISTO DA ACÇÃO OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL | ||
| Nº do Documento: | RP199605139551258 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 130/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART2 N1 A ART3 N1 A N2. | ||
| Sumário: | I - É obrigatório o registo de acção em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade de um imóvel que se encontra registado em nome do réu e o cancelamento desse registo. | ||
| Reclamações: | |||