Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150302 |  |
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008792 | ||
| Relator: | FREITAS CARVALHO | ||
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA NOVA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199305049150302 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 609-B/86 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
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| Sumário: | O pedido de embargo de obra nova dirigido tão só com referência às obras já efectuadas não deve originar o indeferimento liminar da respectiva petição, quando dos termos desta resultar com clareza que as obras a embargar ainda estão em execução e não já consumadas. | ||
| Reclamações: | |||
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