Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920352
Nº Convencional: JTRP00026174
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
SOCIEDADE COMERCIAL
Nº do Documento: RP199906299920352
Data do Acordão: 06/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 579-B/97
Data Dec. Recorrida: 07/20/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5.
Sumário: I - As sociedades comerciais têm direito a apoio judiciário nas causas relativas ao exercício do comércio quando o montante dos preparos ou custas seja consideravelmente superior às suas possibilidades económicas, aferidas, designadamente, em função do seu volume de negócios, do valor do capital ou do património e do número de trabalhadores ao seu serviço.
Reclamações: