Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0225476
Nº Convencional: JTRP00008858
Relator: ANTAS DE BARROS
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
ARRENDATÁRIO
CONJUGE
COMUNICABILIDADE
Nº do Documento: RP199304270225476
Data do Acordão: 04/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 128/89-2
Data Dec. Recorrida: 03/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRACT.
Legislação Nacional: RAU ART85 ART85.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1.
CCIV66 ART1110 ART1732.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/21 IN RLJ ANO119 PAG242.
AC RE DE 1987/04/30 IN CJ ANOXII T2 PAG309.
AC RL DE 1985/11/26 IN CJ ANOX T5 PAG94.
Sumário: No arrendamento rural desde que o regime matrimunial o consinta, a posição de arrendatário é comunicável ao outro conjuge.
Reclamações: