| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9250729 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00008403 |
| Relator: | CORREIA DE PAIVA |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
CRIME DE RESULTADO
CRIME DE PERIGO
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP199303319250729 |
| Data do Acordão: | 03/31/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2208/92 |
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
CP886 ART38 PARÚNICO ART451 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CP82 ART2 N2 N4 ART313 N1 ART314.
CONST92 ART168 N1 C.
L 30/91 DE 1991/07/20 ART3.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A B C N2. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG263. |
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| Sumário: | I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão cometido na vigência do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o requisito "prejuízo patrimonial" já era elemento do tipo, sendo subjacente ou co-natural ao não pagamento do cheque.
II - Por isso, o "prejuízo patrimonial" referido no artigo 11, nº 1 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, não é um elemento novo desse tipo legal de crime.
III - Recebida a acusação antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, no qual não se referiu expressamente a existência do "prejuízo patrimonial", os autos têm de prosseguir para julgamento, onde só então deverá ser apreciada a (in)existência desse prejuízo. |
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