Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9650611
Nº Convencional: JTRP00020526
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: POSSE
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Nº do Documento: RP199702249650611
Data do Acordão: 02/24/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC CHAVES
Processo no Tribunal Recorrido: 115/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251.
CPC67 ART712 N1.
Sumário: I - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real ( artigo 1251 do Código Civil ), sendo que esta pode ser exercida directamente ou através de terceiro.
II - O Tribunal da Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos na primeira instância se ocorrer alguma das situações contempladas no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.
Reclamações: