Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240032
Nº Convencional: JTRP00003326
Relator: BESSA PACHECO
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
LITIGANCIA DE MA FE - MULTA
Nº do Documento: RP199202179240032
Data do Acordão: 02/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 35/90-2
Data Dec. Recorrida: 10/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: Numa acção de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre, e inadmissivel recurso da parte da sentença que condenou o recorrente, como litigante de ma fe, em multa inferior a metade desse valor (cfr. artigo 678, numero 1, do Codigo de Processo Civil).
Reclamações: