Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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APRESENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA
II - Faltando uma das partes à audiência preliminar, não há que proceder à sua notificação para apresentar os meios de prova.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024924 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | MEIOS DE PROVA APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199901119851223 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 59/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART512-A. | ||
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| Sumário: | I - Convocadas as partes para uma audiência preliminar tem esta efeitos preclusivos relativamente à indicação dos meios de prova. II - Faltando uma das partes à audiência preliminar, não há que proceder à sua notificação para apresentar os meios de prova. | ||
| Reclamações: | |||
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