Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00001751 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL AMNISTIA AMNISTIA DAS CONTRAVENçõES MEDIDA DE SEGURANçA | ||
| Nº do Documento: | RP199110309140625 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART7 N3 N10. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. | ||
| Sumário: | I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e, como consequencia, a pena imposta. II- a contravenção p. e p. do art. 7, numeros 3 e 10 do Cod. da Estrada, cometida anteriormente a 25/04/91, encontra-se amnistiada face ao disposto no art. 1 alinea y da Lei n. 23/91 de 4/7. III-A amnistia abrange a medida de segurança aplicada por tal contravenção. | ||
| Reclamações: | |||