Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140625
Nº Convencional: JTRP00001751
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: EXTINçãO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
AMNISTIA
AMNISTIA DAS CONTRAVENçõES
MEDIDA DE SEGURANçA
Nº do Documento: RP199110309140625
Data do Acordão: 10/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CE54 ART7 N3 N10.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.
Sumário: I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal e, como consequencia, a pena imposta.
II- a contravenção p. e p. do art. 7, numeros 3 e 10 do Cod. da Estrada, cometida anteriormente a 25/04/91, encontra-se amnistiada face ao disposto no art. 1 alinea y da Lei n. 23/91 de 4/7.
III-A amnistia abrange a medida de segurança aplicada por tal contravenção.
Reclamações: