Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035168 | ||
| Relator: | ORLANDO GONÇALVES | ||
| Descritores: | APRECIAÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAÇÃO REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM DIFAMAÇÃO EXCLUSÃO DA ILICITUDE EXERCÍCIO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP200302260210452 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART355 ART374 N2. CP95 NA REDACÇÃO DA L 65/98 DE 1998/09/02 ART180 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 2002/03/06 IN CJ T2 ANOXXVII PAG44. | ||
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| Sumário: | Se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso. Um simples interesse privado preenche o conteúdo da alínea a) do n.2 do artigo 180 do Código Penal (imputação feita para realizar interesses legítimos). | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |