Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210778
Nº Convencional: JTRP00006925
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
VALOR
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RP199301129210778
Data do Acordão: 01/12/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VIANA CASTELO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 187/91-2
Data Dec. Recorrida: 06/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST76 ART2 ART15 ART62 N2 ART66 N1 N2 D ART205 N1.
CEXP76 ART27 N2 ART83 N2 N3 N4 N5.
CEXP91 ART64.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART2 ART3 N1 ART5 ART7 A B ART8 ART9 N1
N2 A B C D F N3 ART10 ART34 ART39.
DL 451/82 DE 1982/11/16 ART3 N1.
PORT 390/90 DE 1990/05/23 N2 N6.
Jurisprudência Nacional: AC TC N131/88 DE 1988/06/08 IN DR DE 1988/06/29.
AC TC N32/90 DE 1990/03/07 IN DR DE 1990/03/07.
AC TC N316/92 DE 1992/10/06 PROC515/92-2.
AC RP DE 1989/10/24 PROC8950238.
AC RP DE 1989/12/12 IN CJ ANOXIV T5 PAG204.
AC RP DE 1990/09/10 IN CJ ANOXV T4 PAG206.
AC RP DE 1991/02/07 IN CJ ANOXVI T1 PAG246.
AC RE DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG292.
Sumário: I - A circunstância de uma parcela expropriada se inserir na Reserva Agrícola Nacional afasta a consideração da sua aptidão construtiva no cálculo da respectiva indemnização.
II - É inconstitucional o artigo 83, nº 2 do Código das Expropriações de 1976.
Reclamações: