Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	0408862
Nº Convencional:	JTRP00010127
Relator:	BESSA PACHECO
Descritores:	CONFLITO DE COMPETÊNCIA PODERES DA RELAÇÃO ACÇÃO ESPECIAL RESTITUIÇÃO DE POSSE TRIBUNAL COLECTIVO JUIZ SINGULAR COMPETÊNCIA
Nº do Documento:	RP199001040408862
Data do Acordão:	01/04/1990
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão:	DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática:	DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:	LOTJ87 ART41 N1 ART49 ART79. CPC67 ART115 N2 N3 ART791 N1.
Sumário:	I - Os conflitos surgidos entre decisões de juízes de tribunal de comarca e de tribunal de círculo sobre a competência são conflitos de competência entre tribunais a decidir pelo Tribunal da Relação respectivo por lhe caber a competência hierárquica quanto aos tribunais da primeira instância do respectivo distrito judicial. II - A discussão e julgamento de acção de restituição de posse de valor superior à alçada do tribunal de comarca onde corre termos e onde não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo no prazo previsto no artigo 791, n. 1 do Código de Processo Civil deverá efectuar-se perante o juiz singular, a quem cabe exclusivamente também o julgamento da matéria de facto e não pelo tribunal colectivo, em caso em que o tribunal de círculo respectivo ainda não foi instalado.
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