Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220187
Nº Convencional: JTRP00033053
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: CONTRATO DE ALBERGARIA
NATUREZA JURÍDICA
Nº do Documento: RP200203050220187
Data do Acordão: 03/05/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 462/00-2S
Data Dec. Recorrida: 07/13/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 N3.
RAU90 ART76 N3.
Sumário: O contrato de albergaria é um contrato inominado em que estão abrangidas, em regra, obrigações e direitos atinentes a outros contratos, como arrendamento, compra e venda (de alimentos) e prestação de serviços, e, como contrato misto, é, sobretudo, um contrato de prestação de serviços.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: