Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033053 | ||
| Relator: | CÂNDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ALBERGARIA NATUREZA JURÍDICA | ||
| Nº do Documento: | RP200203050220187 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 6 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 462/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1109 N3. RAU90 ART76 N3. | ||
| Sumário: | O contrato de albergaria é um contrato inominado em que estão abrangidas, em regra, obrigações e direitos atinentes a outros contratos, como arrendamento, compra e venda (de alimentos) e prestação de serviços, e, como contrato misto, é, sobretudo, um contrato de prestação de serviços. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |