Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0251911
Nº Convencional: JTRP00035095
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: TUTELA
MENOR
REQUISITOS
Nº do Documento: RP200212090251911
Data do Acordão: 12/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1921 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG268.
Sumário: Configura-se fundamento para instauração de tutela de menor se os pais (ou algum deles, no caso de falecimento do outro) estiverem impossibilitados, por qualquer razão não legal, de cumprirem os deveres inerentes ao poder paternal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: