Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0416150 |  |
DESCRIMINALIZAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
II - Tal possibilidade decorre, além do mais, do facto da lei prever o prosseguimento do processo para julgamento do pedido civil, a requerimento do lesado, quando, em consequência da descriminalização operada por aquele diploma, o procedimento criminal se extinga - art. 3º, n.4 do Dec.-Lei n.316/97.
I
RELATÓRIO
RELATÓRIO
NO PROCESSO N.º ../.. DO TRIBUNAL JUDICIAL DE..... APÓS AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO:
a) Julgar a acusação procedente, por provada e, em consequência, considerar o arguido B....., como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 218º, n.º 1, do Código Penal;
b) E de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 11º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro e 2º, n.º 2, do Código Penal, julgar descriminalizada a conduta do arguido e, em consequência, declarando extinto o respectivo procedimento criminal, ordenar o arquivamento dos autos, nesta parte;
c) Julgar o pedido de indemnização civil formulados nestes autos parcialmente procedente, por parcialmente provado e, em consequência, condenar o demandado B..... a pagar à demandante C....., Lda, a importância que vier a liquidar-se em execução de sentença, nos termos do artigo 82º, n.º 1, do Código de Processo Penal, correspondente ao valor dos fornecimentos efectuados a coberto da garantia do cheque destes autos, acrescida dos juros moratórios à taxa legal, contados a partir da notificação do pedido e até efectivo e integral pagamento, julgando-se, assim, improcedente, a restante parte do respectivo pedido;
INCONFORMADO COM A DECISÃO VEIO O ARGUIDO INTERPOR RECURSO PARA ESTE TRIBUNAL SUPERIOR TENDO CONCLUÍDO DA SEGUINTE FORMA:
A. ESTAMOS PERANTE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, NÃO SENDO POR ISSO POSSÍVEL EM SEDE DE PROCESSO PENAL HAVER LUGAR A CONDENAÇÃO EM PEDIDO CÍVEL.
B. O PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DEDUZIDO EM PROCESSO PENAL TEM SEMPRE DE SER FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE UM CRIME.
C. A REPARAÇÃO CIVIL, POR ISSO, TEM COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL O COMETIMENTO DE UM CRIME (ART.º 71 E 74º, N.º 1 DO C.P.P.).
D. TENDO SIDO DESCRIMINALIZADA A CONDUTA DO ARGUIDO, NÃO HAVERIA LUGAR A QUALQUER INDEMNIZAÇÃO.
E. NUNCA SE PODE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CÍVEL COM BASE EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, PORQUE A SUA SEDE DE ANÁLISE E DECISÃO É A DO PROCESSO CIVIL.
F. POR TUDO ISTO, NÃO SE VERIFICA – FACE AOS FACTOS PROVADOS – NENHUMA DAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL, APESAR DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL, A CONDENAÇÃO CIVIL.
G. FORAM VIOLADOS OS ARTIGOS 71º, 74º, N.º 1 E 377º, N.º 1, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 482º DO C.C. E ARTIGO 129 DO C.P.
PELO EXPOSTO DEVERÁ SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO E REVOGAR A DECISÃO RECORRIDA – NA PARTE EM QUE CONDENOU O ARGUIDO A PAGAR A IMPORTÂNCIA QUE VIER A LIQUIDAR-SE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
A FLS. 344 E SEGUINTES MASSA FALIDA “C......, LDA.” RESPONDEU AO RECURSO DO ARGUIDO PEDINDO QUE SEJA PROVIMENTO AO MESMO.
NESTA RELAÇÃO O SENHOR PROCURADOR GERAL ADJUNTO LIMITOU-SE A APÔR O SEU VISTO.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.
PROCEDEU-SE A JULGAMENTO.
OS FACTOS PROVADOS SÃO OS SEGUINTES:
1 – Em data que não foi possível apurar o arguido B..... preencheu, assinou e entregou à assistente C....., Lda, o cheque n.º 00310032011, no valor de 1.500.000$00, no qual foi aposta da data de 30 de Abril de 1994, sacado sobre a conta n.º 0030070010, da agência de...... do Banco....., destinado a garantir o pagamento de futuros fornecimentos de fios têxteis;
2 – A coberto da garantia do mencionado cheque foram efectuados pela demandante C....., Lda, ao demandado B....., diversos fornecimentos de fios têxteis em quantidades e valores que não foi possível apurar e que actualmente ainda se encontram em dívida;
3 - Apresentado a pagamento em agência bancária situada na área desta comarca, foi o mencionado cheque devolvido sem pagamento por falta de provisão verificada em 11.05.1994;
4 – Quando entregou o aludido cheque o arguido bem sabia que a conta sacada não dispunha, como devia, de fundos suficientes que permitissem o respectivo pagamento e que por isso provocava, como provocou, prejuízos pecuniários ainda não ressarcidos;
5 – Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei;
6 – Não tem antecedentes criminais.
FACTOS NÃO PROVADOS:
No decurso da audiência de julgamento não se apuraram quaisquer outros factos com relevância para a decisão da causa.
MOTIVAÇÃO DA FACTUALIDADE PROVADA:
A factualidade apurada resultou da convicção do tribunal alicerçada no conjunto da prova produzida, designadamente, nas declarações do arguido, na parte em que afirmou ser o cheque destinado a garantir o futuro fornecimento de fios têxteis; e no depoimento das testemunhas E..... que disse não se recordar da situação em concreto, sendo usual em clientes como o arguido o fornecimento de mercadoria contra a entrega de cheques pré-datados; e F....., que disse ter havido com o arguido diversas transacções e atendendo à existência de dívidas anteriores referentes a uma sociedade representada pelo arguido, para que lhe fossem efectuados novos fornecimentos de fio exigiam a entrega de um cheque totalmente preenchido, correspondente ao montante previsível dos futuros fornecimentos, não sabendo agora dizer qual o montante correspondente à quantidade da mercadoria fornecida a coberto do cheque destes autos, estando até convencido de que o respectivo valor terá sido ultrapassado, mas não tem a certeza.
Tivemos ainda em consideração o teor do certificado de registo criminal junto aos autos.
MOTIVAÇÃO DA FACTUALIDADE NÃO PROVADA:
Relativamente à factualidade não provada não foi produzida prova que convencesse, sem margem para dúvidas, da sua verificação.
II
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
O PRESENTE RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE A PARTE CIVIL DA SENTENÇA, SENDO QUE O ARGUIDO NO RECURSO ENTENDE QUE PELO FACTO DA SUA CONDUTA TER SIDO DESCRIMINALIZADA NÃO DEVERIA TER SIDO CONDENADO A QUALQUER INDEMNIZAÇÃO.
VEJAMOS:
É INQUESTIONÁVEL QUE OS FACTOS PROVADOS À DATA DA SUA PRÁTICA CONSTITUÍAM O RECORRENTE COMO O AUTOR MATERIAL DE UM CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO P. E P. PELOS ART.ºs 11º N.º 1 AL. A) DO DL. N.º 454/91 DE 28/12 E 218º N.º 1 DO C.P.. PORTANTO, ERAM FACTOS ILÍCITOS E A ILICITUDE ESTAVA CONCRETIZADA NA VIOLAÇÃO DA LEI QUE CRIMINALIZAVA A EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO MESMO SENDO COM TITULO
PÓS-DATADO, LEI ESSA QUE PROTEGIA A CONFIANÇA QUE O TOMADOR DE UM CHEQUE SEM PROVISÃO DEPOSITA NO SACADOR. NA VERDADE, COMO REFERE O PROFESSOR GERMANO MARQUES DA SILVA EM “VIDA JUDICIÁRIA, N.º 17 DE SETEMBRO DE 98” O TOMADOR CONFIA QUE, CONFORME É DA LEI, O SACADOR, AO EMITIR E POR EM CIRCULAÇÃO A ORDEM DE PAGAMENTO QUE O CHEQUE CONSUBSTANCIA TEM A CONTA PROVISIONADA PARA QUE O BANQUEIRO CUMPRA A ORDEM DE PAGAMENTO.
ESTANDO EM CAUSA, O QUE ALIÁS FOI REFERIDO NA SENTENÇA, UM CHEQUE PÓS-DATADO, AQUELES FACTOS ESTÃO DISCRIMINALIZADOS À LUZ DO N.º 3 DO ART.º 11º DO DL. N.º 454/91 NA REDACÇÃO DO DL N.º 316/97. ESTA CIRCUNSTANCIA NÃO TEM, A NOSSO VER, QUALQUER REPERCUSSÃO DO PLANO CIVIL PELA SIMPLES RAZÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE SUBJECTIVA OU POR FACTOS ILÍCITOS TEM DE SER REPORTADA AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FACTO QUE NO CASO É A ENTREGA DO CHEQUE À DEMANDANTE E A SUA DEVOLUÇÃO POR FALTA DE PROVISÃO E NÃO A MOMENTO POSTERIOR.
SE NO ÂMBITO DE DIREITO CIVIL ESTAMOS PERANTE UM FACTO ILÍCITO PORQUE CONSTITUI UM CRIME, OPERANDO-SE A DISCRIMINALIZAÇÃO DO FACTO PELA LEI PENAL, TAL FACTO NÃO PERDE O CARÁCTER DE ILÍCITO CIVIL DADO QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO TEM COMO FONTE ESSE MESMO FACTO; E É COM ESTE QUE NASCE A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. ENQUANTO QUE NO ÂMBITO PENAL A LEI DISCRIMINALIZADORA OPERA RETROACTIVAMENTE NO PLANO CIVIL “A LEI SÓ DISPÕE PARA O FUTURO AINDA QUE LHE SEJA ATRIBUÍDA EFICÁCIA RETROACTIVA PRESUMINDO-SE QUE FICAM RESSALVADOS
OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS PELOS FACTOS QUE A LEI SE DESTINA A REVELAR.” – ART.º 12º N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL.
NÃO É INDIFERENTE QUE O DIREITO À INDEMNIZAÇÃO DERIVE DE RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, HAVENDO DESDE LOGO A CONSIDERAR AS DIFERENÇAS RESULTANTES DOS ARTIGOS 494º E 805º N.º 2 AL. B) E 3 AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.
CERTO É, QUE SE O FACTO PRATICADO PELO RECORRENTE E DO QUAL RESULTOU PREJUÍZO PARA A LESADA ERA ILÍCITO NO MOMENTO EM QUE FOI PRATICADO VISTO CONSTITUIR UMA INFRACÇÃO CRIMINAL A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR CONTINUARÁ A SER POR FACTO ILÍCITO NÃO OBSTANTE DE UMA LEI PENAL, HAVER ENTRETANTO ELIMINADO TAL FACTO DO NUMERO DAS INFRACÇÕES. NÃO TEM POR ISSO FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE COM A DISCRIMINALIZAÇÃO A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE ELE E A LESADA PASSOU A SER MERAMENTE CONTRATUAL.
DEFENDER COMO FAZ O RECORRENTE QUE COM A DISCRIMINALIZAÇÃO DOS FACTOS EM QUE ASSENTA O PEDIDO CIVIL, ESTE NÃO PODE SER CONHECIDO NO PROCESSO PENAL É IGNORAR O ART.º 3º N.º 4 DO DL N.º 316/97 ONDE SE PREVÊ QUE EM PROCESSO POR CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO CUJO PROCEDIMENTO CRIMINAL SE EXTINGUE POR VIRTUDE DA DISCRIMINALIZAÇÃO OPERADA POR ESSE DIPLOMA QUE SE ENCONTRE NA FASE DE JULGAMENTO NA QUAL TENHA SIDO FORMULADO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL O LESADO PODE REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO PEDIDO CIVIL.
EM RESUMO:
SENDO O RECORRENTE AUTOR DO FACTO ILÍCITO DE QUE RESULTOU PREJUÍZO SOFRIDO PELA LESADA, NÃO SE VÊ COMO É QUE SOBRE ELE PODE NÃO RECAIR O DEVER DE INDEMNIZAR, UMA VEZ QUE CONFORME DISPÕE O ART.º 483º N.º 1 DO C. CIVIL “AQUELE QUE COM DOLO OU MERA CULPA, VIOLAR ILICITAMENTE O DIREITO DE OUTREM OU QUALQUER DISPOSIÇÃO LEGAL DESTINADA A PROTEGER INTERESSES ALHEIOS, FICA OBRIGADO A INDEMNIZAR O LESADO PELOS DANOS RESULTANTES DA VIOLAÇÃO”. A NORMA É MUITO CLARA: A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR RECAI SOBRE “AQUELE QUE VIOLAR ILICITAMENTE”.
É, POIS, PONTO ASSENTE QUE O ARGUIDO/RECORRENTE É OBRIGADO A INDEMNIZAR A LESADA MAS APENAS E SÓ PELO VALOR CONSTANTE DO TÍTULO E QUE NO CASO DOS AUTOS É DE 1.500.000$00 OU SEJA 7481,96€ ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS. COM EFEITO A DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE CONDENAR PARA ALÉM DO PEDIDO FORMULADO PELA FENDIDA A FLS. 46 DOS AUTOS E QUE SE BASEAVA APENAS E SÓ NAQUELE VALOR. AO FAZÊ-LO METEU-SE NA RELAÇÃO SUBJACENTE INDO INCLUSIVAMENTE ALÉM DELA O QUE NÃO É LICITO FAZE-LO NO PRESENTE CASO. O JUIZ PENAL EM CASO DE CONDENAÇÃO CIVIL POR FORÇA DE UM PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL DEDUZIDO COM BASE NUM CHEQUE ESTÁ LIMITADO AO PEDIDO FORMULADO, TITULADO POR TAL DOCUMENTO – 1.500.000$00 – SENDO-LHE IRRELEVANTE A RELAÇÃO SUBJACENTE À EMISSÃO DO TITULO EM CAUSA.
QUER ISTO DIZER QUE O ARGUIDO TERÁ APENAS DE PAGAR À OFENDIDA A QUANTIA TITULADA PELO CHEQUE ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS.
III
DECISÃO
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ALTERNADO-SE, TODAVIA, A SENTENÇA RECORRIDA FICANDO O ARGUIDO APENAS CONDENADO NA IMPORTÂNCIA DE 1.500.000$00 OU SEJA 7481,96€ ACRESCIDA DE JUROS À TAXA LEGAL.
CONDENA-SE O RECORRENTE EM CUSTAS CÍVEIS.
Honorários legais:
*
PORTO, 05 de Janeiro de 2005 Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais
José Manuel Baião Papão