Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510038 |  |
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013504 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | PENA DE MULTA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199503299510038 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 389/93-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS PARTE GERAL AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PAG136. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART46 N5. | ||
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| Sumário: | I - A faculdade prevista no artigo 46 n.5 do Código Penal do pagamento da multa em pretações não deve ser tão ampla que leve a multa a perder o seu carácter de verdadeira pena e a sua esperada eficácia penal, não devendo transformar-se num cómodo negócio a prestações. | ||
| Reclamações: | |||
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