Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030683 |  |
EXAME SANGUÍNEO
RECUSA
EFEITOS
COACÇÃO FÍSICA
CUSTÓDIA
DIR CONST - DIR FUND.
CONST97 ART25.
CCIV66 ART1801.
AC STJ DE 1997/05/20 IN CJSTJ T2 ANOV PAG98.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029668 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXAME SANGUÍNEO RECUSA EFEITOS COACÇÃO FÍSICA CUSTÓDIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200006010030683 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 860-A/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART519. CONST97 ART25. CCIV66 ART1801. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/03/11 IN CJSTJ T1 ANOV PAG148. AC STJ DE 1997/05/20 IN CJSTJ T2 ANOV PAG98. | ||
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| Sumário: | Em acção de investigação da paternidade, é ilícita a recusa de submissão do investigado a exame hematológico, ficando ele sujeito às consequências previstas na lei em caso de recusa injustificada, mas o recusante não pode ser forçado a submissão ao exame, contra a sua vontade, designadamente através da sua comparência sob custódia. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |